INFORMATIVO DAVID LOPES MACEDO

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domingo, 21 de junho de 2015

PSOL APRESENTA 18 MOTIVOS PARA SER CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL

1) A violência é um problema social, que tem sua origem na extrema desigualdade sócioeconômica do nosso país e impede o acesso de grande parte da população a direitos básicos como alimentação, moradia, educação, saúde, saneamento, transporte, trabalho;

2) O modelo de segurança pública pautado apenas na punição não ataca as causas do problema e não garante as condições para que a pessoa que cometeu um crime possa viver com dignidade e tenha perspectivas para além do crime. No Brasil, apenas 10% das penas são alternativas, enquanto na Europa, esse índice chega a 70%;

3) O Brasil tem a 3ª população carcerária do mundo. São mais de 700 mil presidiários vivendo em condições sub-humanas em celas superlotadas. De 1990 a 2014, a população brasileira cresceu 30% ao mesmo tempo em que o número de presos subiu 400%. Se esta tendência se mantiver, em 60 anos toda a população brasileira estará encarcerada;

4) A política da prisão sistemática é completamente ineficaz para evitar novos crimes ou para ressocialização dos envolvidos. Cerca de 70% dos presidiários que cumprem a pena reincidem no mesmo crime. Por isso, empurrar os jovens infratores para esse sistema prisional falido pode fazer aumentar a violência invés de diminuir. As prisões são verdadeiras “escolas do crime”. Segundo Dep. Marcelo Freixo (PSOL RJ), “as prisões são um meio caro de tornar as pessoas piores”;

5) Não há dados de que a violência diminuiu em países em que a maioridade penal foi reduzida. Pelo contrário, é evidente que os países com melhores indicadores sociais e de desenvolvimento humano têm menores índices de violência;

6) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos (que hoje não são plenamente garantidos) e também prevê que os jovens respondam por infrações, buscando respeitar suas vivências e seu período de formação. A idade de responsabilidade penal é de 12 anos no Brasil, diferente, portanto, da idade de maioridade penal. Tratá-las como iguais desconsidera as particularidades e os direitos de cada período da vida, em especial da juventude;

7) É preferível que nossos jovens estejam nos bancos das escolas do que no banco dos réus. Investimento maciço em educação pública de qualidade é mais eficiente no combate à violência do que o crescimento das prisões;

8) Os adolescentes, em especial os negros, são as principais vítimas de crimes como o homicídio e não os principais culpados. A faixa etária que concentra a maior porcentagem de vítimas mortes causadas por homicídios no Brasil está entre os 17 e 25 anos. Em 10 anos, de 2002 a 2012, o número de jovens assassinados mais que dobrou no Brasil, o que o coloca na posição de 2º país do mundo que mais mata adolescentes assassinados. Os índices também apontam que jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por 0,5% dos crimes, número quase inexistente - 0,013% - para crimes que envolvem violência;

9) Segundo dados do Mapa da Violência no Brasil de 2013, a possibilidade de um jovem negro ser assassinado no país é 3,7 vezes maior do que a de um adolescente branco. Enquanto o número de brancos assassinados diminuiu cerca de 6% nos últimos anos, o número de negros vítimas de assassinatos cresceu quase 30% - muitos destes, vítimas da própria polícia. A proposta de redução da maioridade penal contribui para aprofundar a criminalização e o genocídio da juventude negra e pobre;

10) O Brasil é signatário de uma série de Convenções e Tratados Internacionais que considera que a redução da maioridade penal para menos que 18 anos um verdadeiro retrocesso no âmbito dos direitos humanos;

11) De acordo com o Relatório Disque Direitos Humanos, de 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes brasileiros foram vítimas de agressões e maus-tratos diversos. Não por acaso, grande parcela dos jovens que acabam apreendidos vêm de um ambiente familiar desestruturado, com poucas oportunidades e, em geral, ausência de itens básicos como saúde e educação – de responsabilidade do Estado brasileiro;

12) A proteção do menor diante do ambiente prisional desumanizante é cláusula pétrea da nossa Constituição, direito fundamental da criança e do adolescente, em respeito à dignidade e para a preservação e cuidado de pessoa em fase peculiar de desenvolvimento. O entendimento de que o jovem infrator é um ‘pária’ sem chance de ser reinserido na sociedade é extremamente equivocado. De acordo com especialistas, a adolescência é uma fase da vida de aprendizado, desenvolvimento e socialização com outras pessoas. Assim, as circunstâncias que o levaram ao crime devem ser combatidas não com mais repressão, porém com mais oportunidades;

13) A ideia de que os jovens deveriam ser punidos sem a mínima preocupação com seu desenvolvimento, sem medidas que impeçam que ele esteja vítima de situações de violência e de indignidade revelam uma sociedade com espírito vingativo (inadmissível para temas penais, sob pena de extremo retrocesso social) que tenta aliviar sua consciência "escondendo" os jovens no sistema prisional e desresponsabilizando-se de seu dever de educação;

14) O Governo de São Paulo, em 2015, fechou salas de aulas, ignorou reivindicações dos professores da rede de ensino e abandona, há tempos, as escolas a situações precárias. Ao mesmo tempo, o estado de São Paulo é o que concentra maior número de presidiários e um dos que enfrenta mais problemas no âmbito da segurança pública;

15) Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos. Por outro lado, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o 4º em uma lista de 92 países quando o assunto são os homicídios de crianças e adolescentes. São 13 assassinatos para cada 100 mil jovens entre 15 e 19 anos, índice que varia de 50 a 150 vezes às registradas em países europeus. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo, é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores;

16) São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto, ou seja, 10 países. Alemanha e Espanha, por exemplo, elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos;

17) Há, em curso, um processo de privatização dos presídios e todo um “mercado” organizado em torno do sistema carcerário, que gera lucros ao invés de realmente promover o combate à violência urbana e a preocupação com as condições de vida de nossa população;

18) A redução da maioridade penal pode ser prejudicial, ainda, para a saúde e a dignidade dos adolescentes, já que, sendo considerados adultos desde os 16 anos, as políticas voltadas para evitar o consumo de álcool e para o combate à exploração sexual tendem a ser flexibilizadas para a faixa etária de 16 a 18 anos.

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