O 20 de novembro foi celebrado pela primeira vez no ano de 1971. A escolha dessa data deu-se por ser considerado o dia da morte de Zumbi dos Palmares, que ocorreu em 1695. Zumbi que é considerado herói nacional por lei, e de combate ao racismo", pela lei federal de 2011 (12.519) que instituiu o 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.
A celebração do 20 de novembro para a população negra é parte da estratégia dos Movimentos Negros, que atuam por todo território brasileiro no processo de descolonização da história nacional, conscientizando a sociedade da importância histórica dos negros para a formação da História Nacional e organização política e econômica de nossa sociedade. Além de denunciar as atrocidades da escravidão brasileira.
Para o servidores públicos do sistema prisional da Bahia, Servidores Penitenciários e Penitenciárias, o 20 de novembro também é uma data muito importante.
O Dia do Servidor Penitenciário foi instituído, pela Lei 13.797/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia e sancionada pelo governador da Bahia, o Sr. Rui Costa, em 27 de agosto de 2017. E contou com a motivação do Dep. José de Arimateia.
Esta data tem uma grande simbologia para a categoria, não apenas pelo reconhecimento da sua importância para a sociedade, mas, sobretudo, porque representa para os Servidores e Servidoras resgate de consciência da sua história de lutas e resistência, visto que, essa data, 20 de novembro 1997, resultou na criação do Grupo Ocupacional de Serviços Penitenciários-GSP.
É de suma importância, registrar que a contribuição dos Servidores Penitenciários Penitenciárias vêm de longas datas, tempos esses que ser Agente Penitenciário era sinônimo de vergonha. Essa extensa jornada por valorização e reconhecimento, não apenas voltada para si, mas, sobretudo para seu papel laboral na construção de diálogos com instituições ligadas aos Direitos Humanos, e sendo decisivos à superação do distanciamento entre gestores das Secretaria Prisional e a categoria,
É uma dura realidade, fato documentado, logo, não se pode negar que a questão prisional está diretamente interligada as questões raciais no Brasil, principalmente, como "instituições totais", que visava a institucionalização dos corpos, por meio do controle total, especialmente, após a abolição da escravatura. Ou seja, em grande parte as condenações não se davam em razão dos crimes imputados, mas, ante a segregação racial.
O Sistema Prisional do Brasil tem cor, sua existência visou e ainda visa receber (punir, vigiar, controlar) homens negros, e hoje, infelizmente, o número de mulheres negras já chega a 58% das pressas. Por mais constrangedor que possa ser, é a realidade. Segundo o professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama, Silvio Almeida, "o racismo institucional funciona como um agente regulador em nossa sociedade", e o sistema prisional é parte dessa equação.
Segundo dados oficiais, a população carcerária do Brasil chegou ao número de 622.202 presos, dos quais 61,6% são negros (pretos e pardos). É o que aponta o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), reflexo de condenações para além da natureza do crime, mas, pautada sobretudo nas características do criminoso, isto é, a cor da pele determina o grau de punição e justifica a degradação sanitária do sistema prisional.
Dentro deste contexto, o encarceramento em massa, para Almeida, é um paradoxo no meio da discussão dos direitos humanos. "As mazelas do sistema prisional, denunciadas pelos dados de forma chocante, não são resultado do mal funcionamento do sistema prisional. Na verdade, é o resultado de um funcionamento 'ótimo'".
Portanto, podemos afirmar, que se o sistema prisional é o que é, em razão do seu papel na história no processo de encarceramento racial, e na negação do Estado em garantir uma política humanizada, sendo o grande legitimador e garantidor precarização institucional.
Tal política, inegavelmente, é extensiva à política precária de profissionalização, que atinge diretamente os servidores, marginalizando-os com a desvalorização e o descaso generalizado, provocando uma onda de desmotivação em ser ser Agente Penitenciário. Nesse sentido, em grande parte, a falta de uma agenda estadual, sobretudo, a precária remuneração desses servidores públicos se insere na mesma lógica.
Portanto, o 20 de novembro é um novo momento para todos nós, no sentido de nos repensarmos como atores de mudanças e proposições prisional, não só da valorização intra muros para si, nem tampouco apenas pecuniária. Mas, estas como fruto da nossa inserção junto à sociedade, para também com ela pensar e propor soluções para esses tempo de transformações no sistema prisional.
Logo, é de rara oportunidade fazer um debate qualificado sobre o quanto precisamos aprender sobre essas questões, e construir novos olhares e pontes com a sociedade sobre suas preocupações e as nossas, no que tange a dicotomia entre movimentos sociais/raciais e o sistema. E à categoria dos servidores é da nossa responsabilidade reduzir as distâncias e consolidar parcerias, são estratégias de lutas e empoderamento.
Ou seja, se já não somos o "umbigo" do sistema prisional, não podemos nos limitar a olhar o sistema prisional como se ele fosse nosso inimigo, muito menos a sociedade. E tão pouco podemos continuar ignorando a sociedade, até porque nós somos parte dela. Nesse sentido, a palestra "Consciência Negra: "Um olhar sobre a Diversidade", que será realizado no Conjunto Penal de Feira de Santana, com a Sr. Ivanilde Rodriguez Santa Bárbara constrói pontes.
É claro que temos ciência que algumas Servidores e Servidoras Penitenciárias, entre muitos agentes e gestores, em algumas unidades prisionais, têm um inegável histórico de contribuição. Entre eles podemos citar o Sr. Nilson Sérgio Brito Ribeiro, ex-Coordenador Setorial de Integração, que em Feira de Santana, o Sr. Orlando Berdel, de Teixeira de Freitas, juntamente com vários colaboradores, que fazem uma extraordinária política de Ressocialização prisional, sem perder de vista a política de segurança prisional, e o Sr. Valdomiro Ferreira Filho que tem desenvolvido cursos em defesa pessoal para os colegas, entre tantos outros colaboradores.
E nesse sentido, o nós do Instituto Mandela de Assuntos para Segurança Prisional parabenizamos todos os Servidores e Servidoras Penitenciárias, posto que, apesar das dificuldades e das negações ou contradições das políticas de gestão prisional, nunca deixaram de honrar seu compromisso e seu dever para com o Estado, alguns "pagando" com a própria saúde e a vida. E não esquecemos os colegas falecidos, dos quais devemos guardar na memória e honrar nas lutas.
Instituto Mandela de Assuntos para Segurança Prisional
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