INFORMATIVO DAVID LOPES MACEDO

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quarta-feira, 27 de abril de 2016

INTERNET ILIMITADA PARA SEMPRE: CONHEÇA O PL 5094/2016 de AUTORIA DO DEPUTADO JEAN WYLLYS


#PLDaInternetLivre 

INTERNET ILIMITADA PARA SEMPRE: CONHEÇA O PL 5094/2016

Nas últimas semanas, a cidadania foi surpreendida por uma manobra das empresas prestadoras do serviço de conexão à internet que, com a cumplicidade da Anatel Informa, pretendiam mudar as regras do serviço, estabelecendo franquias limitadas ou "pacotes de dados" nos contratos de internet de banda larga fixa, passando a cobrar pelos "excedentes", reduzindo a velocidade ou cortando a conexão caso a franquia fosse totalmente consumida, assim como acontece hoje com o 3G e 4G. Seria o fim da internet que conhecemos: tchau Netflix, Youtube, armazenamento na nuvem, download de música, filmes, seriados, transferência de arquivos, Skype, videoconferência, etc. O plano de internet que você paga todo mês apenas serviria para navegar e usar o correio eletrônico e as redes sociais, mas acabaria logo se você tentasse assistir à última temporada de House of Cards... E aí você deveria pagar à parte para continuar usando ou esperar até o mês seguinte!

A primeira estratégia das empresas de telecomunicações foi, durante o debate do Marco Civil Já, tentar introduzir alguma cláusula que lhes permitisse acabar com a neutralidade da rede, oferecendo pacotes de serviços diferenciados por funcionalidade, por exemplo, um abono básico para navegação, uso de e-mails e determinadas redes sociais, e serviços diferenciados, com um preço diferente, para download de arquivos, streaming de vídeos, etc. Não conseguiram: o Marco Civil foi uma grande vitória dos usuários, mas as empresas não se renderam e agora tentam conseguir o mesmo por um caminho diferente, mediante o sistema de franquias. Novamente, a reação social fez com que a ANATEL voltasse atrás e suspendesse "por tempo indeterminado" essa possibilidade, adiando a decisão final... mas a ameaça continua colocada e continuará se não colocarmos uma proibição expressa na lei. A qualquer momento, se esse órgão finalmente autorizar (e as declarações à imprensa do seu titular deixaram claro de que lado ele está), a internet ilimitada chegaria ao fim e os usuários brasileiros voltariam no tempo 10 ou 15 anos, perdendo todos os avanços tecnológicos dos últimos tempos, que passariam a ter um preço impagável. Para impedir que isso aconteça, apresentei hoje o projeto de lei 5094/2016, que inclui três novos artigos na Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. Eles dispõem o seguinte:

— É proibido às empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, reduzir a velocidade, suspender o serviço ou de qualquer forma limitar, total ou parcialmente, o tráfego de dados, salvo em caso de inadimplência.

— Fica igualmente proibido o estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados.

— Cláusulas contratuais e/ou planos de serviço que prevejam as ações mencionadas acima serão consideradas NULAS de pleno direto.

Desta forma, ficaria garantido por lei o serviço de internet ilimitada. As empresas não poderão oferecer planos novos e nem alterar os já existentes para limitar o serviço através de franquias ou "pacotes de dados" e ficará expressamente proibida a cobrança pelo "excesso de tráfego". E, para garantir que as empresas cumpram com a lei, meu projeto estabelece que, sem prejuízo de eventual reparação civil ao(à) usuário(a), a empresa que descumprir as regras acima deverá pagar multas que podem chegar até 5 milhões de reais e, no caso de infrações reiteradas, poderão ser proibidas de realizar novos contratos por até 30 dias.

Este é apenas um resumo do projeto, que você pode ler na íntegra no seguinte link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082564

O texto foi elaborado pela minha equipe com a colaboração do Conselho Social do meu mandato e, também, do gabinete da vereadora Fernanda Melchionna, do PSOL 50 de Porto Alegre, que apresentou uma iniciativa similar, porém de alcance municipal. Agradeço especialmente aos conselheiros Maria Carol, Matheus Lara, Carolina Brulher, Marisa Gaudio e Ronald LeBlond, que fizeram ótimas sugestões.

O PL 5094/2016 já foi protocolado na Câmara, mas agora enfrentará o lobby contrário das empresas, que têm muita grana e poder de pressão, e dos deputados que tiveram suas campanhas financiadas por elas. A única forma de conseguir que ele seja aprovado é com muita pressão e mobilização da sociedade civil! Conto com vocês para isso!

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