CIDADES DE MINAS GERAIS ADOTAM TARIFA 0

Itatiaiuçu, na Grande BH, adota 'tarifa zero' e vai oferecer transporte coletivo gratuito
Itatiaiuçu, cidade de 9 mil habitantes é o quarto município mineiro a optar pelo sistema. Quatro linhas vão atender a população de baixa renda a partir de 1º de julho.

Ônibus comprados pela Prefeitura de Itatiaiuçu, ao custo de R$ 196,5 mil, cada: municípios de Muzambinho, Monte Carmelo e Abaeté também têm linhas gratuitas


Em caminho oposto a Belo Horizonte, onde as empresas de ônibus alegam prejuízo acumulado de R$ 268,7 milhões nos últimos cinco anos e pedem revisão da tarifa de R$ 3,10, mais uma cidade mineira adere à tarifa zero. Até então servida apenas por ônibus intermunicipais, Itatiaiuçu, polo minerador na Grande BH, terá transporte coletivo gratuito a partir de 1º de julho. O município de 9.292 habitantes, a 70 quilômetros da capital, é o quarto de Minas Gerais a conceder o benefício que dispensa o pagamento da passagem, depois de Monte Carmelo (Triângulo Mineiro), Muzambinho (Sul de Minas) e Abaeté (Centro-Oeste) – todas cidades de pequeno porte.

Em Itatiaiuçu serão quatro linhas que percorrerão o perímetro urbano e interligarão distritos ao Centro, em três horários (manhã, almoço, tarde), a partir de um período inicial de testes de seis meses. A intenção do serviço, afirma o secretário de Transportes e Vias Públicas de Itatiaiuçu, Valmir Barbosa dos Santos, é atender a população de baixa renda, que trabalha e depende do transporte. Para a operação foram adquiridos quatro micro-ônibus novos de 22 lugares, equipados com câmera e elevador para portadores de necessidades especiais. Cada veículo custou aos cofres públicos R$ 196,5 mil. Os motoristas contratados finalizam a fase de treinamento e assimilação do itinerário, enquanto são demarcados os pontos de ônibus nas ruas. “Muita gente que anda de ônibus ganha salário mínimo. O planejamento é atender 100% das áreas urbana e rural”, afirma Santos. Três das quatro linhas atenderão distritos de Itatiaiuçu: Pedras, Alfredo Campos, Povoado de Chaves, Ponta da Serra, Santa Terezinha, Vieiras e Pinheiros.

Apesar da crise econômica e a necessidade de corte de custos nas prefeituras, Santos sustenta que a tarifa zero é necessária e já constava no planejamento de mandato do prefeito Matarazo José da Silva (PV), o Dr. Matarazo, que assumiu Itatiaiuçu em janeiro. O custo estimado da tarifa zero na cidade é de R$ 52 mil mensais (1,5% da arrecadação anual do município), mesmo valor gasto pela Prefeitura de Muzambinho.“Houve esse planejamento desde o início do mandato e ele segue as obras e ações nas áreas de saúde e educação. O município tem um know-how de obras muito grande e todas com dinheiro próprio”, sustenta o secretário.

Nas outras três cidades mineiras onde há tarifa zero, a experiência, ao menos em tese, tem funcionado. Em Monte Carmelo, com cerca de 45 mil habitantes, a frota de cinco ônibus foi renovada com veículos seminovos há cerca de dois anos. A diminuição do custo de manutenção (cerca de 3% do orçamento) possibilitou a criação de uma quinta linha para atendimento ao câmpus da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Os ônibus circulam em quatro faixas de horário (das 6h às 8h30, das 11h às 14h, das 17h às 19h30 e das 22h à 00h30), enquanto a linha de estudantes da UFU funciona durante todo o dia (das 6h às 18h30). “Como os ônibus mais novos gastam menos, o custo de manutenção diminuiu. Conseguimos colocar outra linha com orçamento próximo”, conta o secretário de Obras e Transportes, Divino Batista Ramos.

DEMANDA NECESSÁRIA Embora afirme estar com o caixa no vermelho, o prefeito de Muzambinho, Ivan de Freitas (PSDC), diz manter a tarifa zero por “transportar pessoas que realmente precisam”. No município de pouco mais de 20 mil habitantes, dois ônibus da prefeitura percorrem duas linhas com quatro horários diários cada. “Continuamos com o serviço enquanto aguentarmos. Todas as prefeituras estão quebradas. Por menor que fosse a tarifa, o ônus seria grande. Entendo que esse deveria ser um custo do usuário, mas, em Muzambinho, o usuário não pode pagar”, sustenta Freitas.

A gratuidade também se mantém em Abaeté, com cerca de 22 mil habitantes. A cidade conta com apenas uma linha entre os bairros São João e São Pedro, que opera de segunda a sábado, das 5h45 às 19h, com dois coletivos.

Além das cidades mineiras, também há gratuidades no transporte de Agudos e Potirendaba, no interior de São Paulo, Porto Real e Maricá (RJ), e Ivaporã (PR).

LINHAS DISPONIBILIZADAS 

 Pedras (zona rural) x Alfredo Campos x Rio São João x Povoado de Chaves x Ponta da Serra x Centro

 Santa Terezinha (zona rural) x Pio XII x Centro

 São Francisco x Robert Kennedy x Centro x São Francisco

 Vieiras (zona rural) x Pinheiros x Centro

FONTE: EM.COM MG

Cuba é primeira nação do mundo a eliminar transmissão de HIV de mãe para filho

Cuba é primeira nação do mundo a eliminar transmissão de HIV de mãe para filho, diz OMS

Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) reconheceu os esforços da ilha pela eliminação também de transmissão congênita de sífilis

Cuba se tornou nesta terça-feira (30/06) o primeiro país do mundo a receber a validação da OMS (Organização Mundial da Saúde) por ter eliminado a transmissão do HIV (vírus que provoca Aids) e da sífilis de mãe para filho.

Ladyrene Pérez/ Cubadebate

Para ministro cubano, ilha está em "total disposição de ajudar outros países"

"Tudo foi possível por nosso sistema social e pela vontade política desde o mais alto nível. Isso permitiu que um país com poucos recursos tenha feito estas conquistas", disse o ministro de Saúde Pública de Cuba, Roberto Morales, em entrevista a jornalistas na sede da organização, em Washington.

Morales atribuiu este marco ao sistema de saúde estabelecido após o triunfo da revolução cubana há mais de meio século, um sistema que definiu como "gratuito, acessível, regionalizado e integral", de acordo com a Agência Efe.

Junto a Morales, a diretora da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), Carissa Etienne, reconheceu os esforços da ilha pela eliminação desses dois vírus, após visita de especialistas da organização, que constatam os resultados no local, reportou Cubadebate.

Segundo Etienne, todos os países da região se comprometeram em 2010 a conquistar “o que Cuba alcançou hoje”. De sua parte, o ministro cubano disse estar em "total disposição de ajudar outros países".

Em maio de 2014, foi criado um comitê regional de validação de 14 especialistas de diversas nações do continente sobre a eliminação da transmissão congênita do vírus HIV e da sífilis.

Cuba foi o primeiro país a solicitar esta avaliação, processo que já foi iniciado por Barbados, Jamaica, Anguila e Ilhas Virgens. Outros Estados da região e do mundo já deram importantes passos para a sua validação.

FONTE: OPERA MUNDI

COÊRENCIA PSOL, ALIANÇA SÓ COM O PSTU e PCB

Devido à enorme impopularidade do governo, o PT, sentido-se isolado por seus aliados reacionários dos últimos 12 anos, iniciou uma ofensiva oportunista para se vincular ao PSOL, inventando uma suposta "frente de esquerda". Chegaram ao ponto de utilizar, de forma indevida e sem autorização, até mesma a logomarca de nosso partido.

Não há "frente de esquerda" com Lula, Dilma e o PT, pelo simples fato de que estes não são mais de esquerda, já se bandearam para a direita faz tempo. Não é de esquerda quem viaja no jatinho da Odebrecht para fazer lobby mundo afora para os amigos empreiteiros. Não é de esquerda quem privatiza, quem corta recursos das áreas sociais para financiar a farra dos juros da dívida pública, pagos aos banqueiros e fundos de pensões.
Uma frente de esquerda passa totalmente por fora do PT, do PCdoB e do governo reacionário de Dilma, que cometeu grave estelionato eleitoral em sua campanha, que foi financiada pelos banqueiros, pelo agronegócio e pelas empreiteiras envolvidas no escândalo do Lava-Jato.
Defendemos a formação de uma grande frente de esquerda, junto ao PSTU, ao PCB, ao MTST, à Oposição de Esquerda na UNE, à ANEL, à CSP-CONLUTAS, à Intersindical e aos movimentos sociais que se enfrentam tanto com este governo reacionário quanto com a oposição de direita conservadora. Uma frente não para defender, mas para derrotar nas ruas este governo, seguindo o exemplo recente da Grécia, da Espanha, da Irlanda, da Turquia e da Argentina, onde as principais alternativas de esquerda se constroem a margem das velhas direções traidoras.

Nota do Vereador Babá - PSOL Rio de Janeiro RJ.

GLOBO RECEBEU 6,2 BILHÕES DO GOVERNO LULA E DILMA EM PUBLICIDADE FEDERAL

Publicidade federal: Globo recebeu R$ 6,2 bilhões dos governos Lula e Dilma

Ao todo, foram consumidos R$ 13,9 bilhões para veicular comerciais estatais no período do PT

Entre os jornais, O Globo foi o que mais recebeu verbas; revista Veja recebeu mais de R$ 700 milhões no período

Segundo dados divulgados nesta segunda-feira pelo UOL, a Rede Globo e as cinco emissoras de sua propriedade teriam recebido R$ 6,2 bilhões em publicidade federal durante os últimos doze anos de governo petista. A segunda maior verba foi destinada à Record: R$ 2 bilhões. De 2003 a 2014, o SBT recebeu R$ 1,6 bi, a Band, R$ 1 bi e a Rede TV! ficou com R$ 408 milhões.

O montante é ainda maior quando considerados os valores pagos às emissoras filiadas do Grupo Globo. Nessa mais de uma década a RBS recebeu R$ 63,7 milhões e a Rede Bahia, teve um faturamento de R$ 50,9 milhões. Outra, de propriedade do empresário José Hawilla, envolvido no escândalo de corrupção da Fifa, é a TV Tem, que teria faturado R$ 8,5 milhões.

Lula e Dilma investiram um total de R$ 13,9 bilhões para fazer propaganda em todas as TVs do país. A parte destinada somente às emissoras da Rede Globo representa quase metade desse total. Apesar disso, a porcentagem destinada à Globo tem sido reduzida.

Ao final do governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, as emissoras globais detinham 49% das verbas estatais destinadas à propagada em TV aberta, chegaram a 59% durante o governo Lula e, no ano passado, a Globo ainda liderava com R$ 453,5 milhões investidos, mas do total, o valor representa 36%.

Outras plataformas

O meio Internet é o segundo que mais recebe dinheiro para publicidade estatal do governo. O maior portal do país, o UOL, que pertence ao Grupo Folha e recebeu 39,8 milhões de visitantes únicos em dezembro de 2014, teve R$ 14,7 milhões de faturamento. Já o G1 e o portal Globo.com que, somados, tiveram uma audiência de 34,1 milhões de visitantes únicos em dezembro de 2014, receberam R$ 13,5 milhões de verbas federais de publicidade nesse ano. O Terra e o R7 receberam 9 e 6 milhões de reais respectivamente.

Entre 2003 e 2014, os jornais impressos arrecadaram R$ 2,1 bilhões com propagadas de Lula e Dilma. Do total, R$ 730,3 milhões, 35%, foram destinados a apenas quatro publicações: O Globo, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico. Essas mesmas publicações recebiam um volume de receita proporcionalmente igual entre 2000 e 2002, mesmo com FHC na presidência.

O jornal impresso agraciado com a maior verba em 2014 foi O Globo: R$ 21,5 milhões.

A versão digital desses impressos que mais recebeu verba em 2014 foi o jornal O Estado de S. Paulo, seguido por O Globo, com R$ 2,7 mi e R$ 2,4, respectivamente. A Folha de S. Paulo recebeu R$ 2,1 +milhões e o Valor recebeu R$ 288 mil, apenas 10,5% do valor destinado ao Estadão.

Entre as revistas, a semanal Veja recebeu R$ 19,9 milhões --o ano em que recebeu mais foi 2009, quando o governo federal lhe destinou R$ 43,7 milhões. No total, a revista já recebeu R$ 370,9 mi de Dilma e Lula. Abaixo dela vem a Época, com R$ 168, 4 mi, a IstoÉ, com R$ 145,4 mi e a CartaCapital recebeu R$ 61 mi, 16,4% do destinado à Veja.

Somando as verbas da publicidade feita por empresas estatais, Veja recebeu mais de R$ 700 milhões nos governos Lula e Dilma.

No governo Fernando Henrique, CartaCapital recebeu R$ 2,9 milhões em verbas federais, contra R$ 89 milhões de Veja, R$ 45 milhões de Época e R$ 38 milhões da Istoé. 

FONTE: CARTA CAPITAL 

PSol planeja crescimento nas eleições municipais de 2016

              No Recife, a opção do partido é o deputado estadual Edilson Silva. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press.

PSol planeja crescimento nas eleições municipais

Partido se articula para ter candidatura a prefeitos nos maiores municípios do estado em 2016

Numericamente pequeno mas com sede de legenda grande, o PSol começou a articulação para 2016 com meta de formar candidatura própria nas dez maiores cidades de Pernambuco. À frente desse trabalho, o deputado estadual Edilson Silva, presidente estadual da legenda e primeiro e único nome do partido com mandato no estado. Nem mesmo vereador o PSol contabiliza ao longo dos dez anos desde que surgiu. Com a fala tão firme quanto os gestos rígidos, afirma sem rodeios: o único município com nome definido é o Recife, onde ele será candidato. 

Os cem primeiros dias dele na Assembleia Legislativa estiveram focados em estruturar o mandato. Não sem motivo. Edilson e o PSol sabem exatamente o peso que a cadeira de deputado tem para impulsionar o partido nas disputas municipais do próximo ano. “O meu mandato é o mandato do partido. Ele tem a contribuição do exemplo. Da mesma forma que em nível federal favoreceu a legenda nacionalmente, agora, aqui, também será usado como exemplo”, reconheceu.

Esse pensamento se ilustra no volume e foco das audiências públicas que comandou. “Quero fechar o semestre em 11 ou 12. Tivemos sobre assédio moral dos professores, extermínio da juventude negra, direito da população LGBT…. Outros assuntos são as obras inacabadas da Copa do Mundo e sobre o presídio de Itaquitinga”, disse. 

O caminho traçado busca potencializar a relação com os movimentos sociais, em um momento no qual o PT, partido de cuja costela o PSol é originário, sofre internamente para resgatar o diálogo com esse mesmo grupo. 

Nas últimas semanas, Edilson Silva iniciou a segunda fase da investida do partido que é a de reunião em cidades polo de todas as regiões do estado. Esteve até o momento no Sertão do Pajeú e do São Francisco. Os próximos são os municípios do Agreste. 

Nesses encontros é pedida aos dirigentes locais uma radiografia, destacando quais as forças políticas e as lutas e questões mais presentes no local. A preocupação é em como afinar o tom. “Queremos candidatos que dialoguem com o sentimento mediano. Que não choquem, mas que também não sejam insenssíveis… Estamos preocupados em unir ideais com competência e não radicalismo”, falou o parlamentar. 

Além do Recife, as conversas se mostram avançadas também em Jaboatão dos Guararapes, onde é possível que se repita o nome de César Ramos, que também disputou o executivo local há três anos. No caso de Olinda, Edilson Silva classifica como “uma das situações mais indefinidas”. Especula-se, porém, que Zé Gomes, que concorreu ao governo de Pernambuco em 2014, estaria sondando o território. 

Alianças

Edilson Silva é cuidadoso ao falar de alianças. Ainda assim, apesar da origem na esquerda, não economiza nas cíticas ao mencionar o PT e não cita o PSTU. É taxativo, porém: “Como sou o presidente do partido, posso dizer que não tem veto à coligação com partido nenhum, mas tem que ser benéfico para o que defendemos”. No ano passado, o partido fez aliança com o PMN. Em 2012, quando ele foi candidato a vereador do Recife, coligou com o PCB.

SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SE POSICIONA CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL

                        Redução da maioridade penal não vai diminuir a violência

A Central Única dos Trabalhadores- CUT, diante da eminência de sofrermos um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, através da aprovação da PEC 171/93 que está em discussão no Congresso Nacional  e que reduz a maioridade penal  de 18 para 16 anos, vem reafirmar seu posicionamento, consolidado em sua última Plenária Nacional, de ser contrária a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir  a idade penal.

Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro.

O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo, e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e portanto tratados corretamente como  cidadãos e cidadãs em crescimento, que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.

A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e, como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer especialistas conservadores do Congresso.

As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria destes jovens vive na periferia das cidades e 54% dos que cumprem medidas socioeducativas de internação têm apenas o ensino fundamental, segundo o ILANUD (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente) e  pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$350,00 mensais, de acordo com a DEPCA (Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente).

O número de crimes cometidos por adolescentes são 10 (dez) vezes menor do que os cometidos pelos adultos comparando os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos três anos, e a grande maioria destes crimes é contra o patrimônio, sendo a minoria os crimes violentos, não ensejando uma medida desproporcional como a redução da maioridade penal para controlá-los.

E ainda lembrando que a vitimização de jovens duplicou no país nos últimos anos. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.

Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.

A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar, o foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.

FONTE: http://www.sinpsi.org/noticias.php?id=3938

Corrupção: Lista da UTC reúne políticos do PT ao PSDB

Lista da UTC reúne políticos do PT ao PSDB; confira os nomes

De acordo com a revista Veja, Ricardo Pessoa citou 18 políticos que receberam como doação eleitoral dinheiro desviado do esquema de corrupção na Petrobras

Dinheiro desviado por empresa na Petrobras abasteceu 18 campanhas políticas, segundo Ricardo Pessoa

Em sua delação premiada, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, apontou 18 nomes de seis partidos políticos (confira a lista abaixo) como beneficiários de doações feitas a partir de dinheiro desviado pela empreiteira no esquema do petrolão. A lista reúne nomes dos governistas PT, PTB, PMDB e PP e dos oposicionistas PSDB e PSB. Segundo a revista Veja, o empreiteiro disse que recursos de origem ilícita foram repassados por sua empresa a diversas campanhas políticas, como a da presidente Dilma, em 2014, e a do ex-presidente, em 2006.

A relação de beneficiários também inclui um dos principais nomes da oposição, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), candidato a vice de Aécio Neves (PSDB) na eleição presidencial do ano passado. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) é outro oposicionista mencionado.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) e os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Edison Lobão (PMDB-MA) e Fernando Collor (PTB-AL) também são apontados por Ricardo Pessoa como beneficiários de doação feita pela UTC a partir de dinheiro obtido de maneira ilícita. Pessoa é considerado o “chefe” do “clube dos empreiteiros”, grupo de empresas que, segundo os investigadores, atuava como cartel na Petrobras.“Nos últimos meses, Pessoa pressionou os detentores do poder – por meio de bilhetes escritos a mão – a ajudá-lo a sair da cadeia e livrá-lo de uma condenação pesada. Ao mesmo tempo, começou a negociar com as autoridades um acordo de delação premiada”, diz trecho da reportagem deVeja.

Na semana passada, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de colaboração entre o empresário e os procuradores. De acordo com a revista, que teve acesso aos depoimentos prestados pelo empresário, Ricardo Pessoa descreveu como financiou campanhas à margem da lei e distribuiu propinas. Pela delação premiada, o acusado colabora com as investigações em troca da possibilidade de redução da pena. Mas, para que isso ocorra, é preciso que os fatos denunciados por ele sejam confirmados ao longo do processo.

Confira abaixo a relação dos políticos citados pelo delator, segundo Veja:

A lista dos favorecidos
	Valores (em R$)
Campanha de Dilma em 2014	7,5 milhões
Campanha de Lula em 2006	2,4 milhões
Ministro Edinho Silva (PT)	*
Ministro Aloizio Mercadante (PT)	250 mil
Senador Fernando Collor (PTB)	20 milhões
Senador Edison Lobão (PMDB)	1 milhão
Senador Gim Argello (PTB)	5 milhões
Senador Ciro Nogueira (PP)	2 milhões
Senador Aloysio Nunes (PSDB)	200 mil
Senador Benedito de Lira (PP)	400 mil
Deputado José de Fillipi (PT)	750 mil
Deputado Arthur Lira (PP)	1 milhão
Deputado Júlio Delgado (PSB)	150 mil
Deputado Dudu da Fonte (PP)	300 mil
Prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT)	2,6 milhões
O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto	15 milhões
O ex-ministro José Dirceu	3,2 milhões
O ex-presidente da Transpetro Sergio Machado	1 milhão

* Como tesoureiro, arrecadou dinheiro para a campanha de Dilma de 2014.

Em Feira de Santana procon proíbe shopping cobrar por estacionamentos

A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) apresentou à administração do Boulevard Shopping, na tarde da última quinta-feira (25), uma notificação na qual proíbe a cobrança de taxa no estacionamento do estabelecimento, em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 quilômetros da capital baiana.

De acordo com o chefe de Fiscalização do Procon, Itaracy Pedra Branca Júnior, a prática infringe a Lei Municipal nº 2.792/07 por essa razão resolveu-se antecipar e notificar o shopping. A notificação do Procon determina ainda prazo de dez dias para a direção do shopping se pronunciar a respeito do assunto e apresentar defesa. Ao site, a administração do Boulevard informou que se pronunciará nos próximos dias. 

FONTE: BOCÃO NEWS

Ação do MP cobra R$ 14 bilhões à saúde em MG

Ação do MP cobra R$ 14 bilhões à saúde devidos por Aécio e Anastasia em MG

Valor deixou de ser investido nos governos de Aécio Neves (à esq.) e Anastasia, diz MP

O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na Justiça cobrando do governo de Minas Gerais o repasse de R$ 14,2 bilhões para a área de saúde. Segundo a Procuradoria da República em Minas, este é o montante que deixou de ser investido entre 2003 e 2012 nos governos dos tucanos Aécio Neves e Antonio Augusto Anastasia - atualmente senadores - em descumprimento à Emenda Constitucional 29, que obriga aplicação mínima de 12% do orçamento na área.

Os procuradores afirmam na ação que no período de 10 anos ocorreram também manobras contábeis para aparentar o cumprimento da emenda "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito".

Segundo os autores, "R$ 9,5 bilhões deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo governo mineiro, quantia que, em valores atualizados, corresponde a um desfalque de R$ 14,2 bilhões.

A ação diz que os governos tucanos, com o objetivo de inflar dados, incluíram gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.

Os procuradores afirmam que foram computados como gastos para cumprir a Emenda 29 "despesas com animais e vegetais", pois o Estado incluiu na rubrica verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

'Serviços veterinários'
Conforme a ação, o governo mineiro "chegou ao absurdo de incluir" como se fossem aplicações em saúde serviços veterinários prestados a um canil da Polícia Militar, além de ter colocado na rubrica gastos com aquisição de medicamentos para uso veterinário.

Os governos também lançaram como gastos em saúde investimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Conforme os procuradores, isso não poderia ocorrer, já que a própria empresa informou que os gastos eram feitos com recursos das tarifas pagas pelos consumidores.

"Além disso, a Copasa sequer integra o orçamento fiscal do Estado, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado", diz a ação.

O Ministério Público Estadual chegou a ajuizar, em 16 de dezembro de 2010, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Aécio Neves e Maria da Conceição Barros de Rezende, então contadora-geral do Estado, por causa das inclusões de despesas da Copasa no cálculo do mínimo constitucional.

Em grau de recurso, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a intimação pessoal do então procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, para endossar a ação inicial, caso quisesse - a ação havia sido proposta por promotores, que, na avaliação dos desembargadores não poderiam investigar o governador.

A apuração, no caso, caberia exclusivamente ao procurador-geral, que tem prerrogativa para atuar no caso. Torres, no entanto, se negou a assinar o texto sob a alegação de que não vislumbrava lesão ao patrimônio público.

Os promotores recorreram alegando que Aécio não era mais governador. O tucano já havia deixado o cargo para se candidatar nas eleições de 2010. Mesmo assim, o processo foi extinto.

Em 2014, Torres chegou a participar do governo de Alberto Pinto Coelho (PP), vice de Anastasia que assumiu o governo quando o tucano deixou o cargo para se candidatar a senador, no ano passado. O ex-procurador-geral foi secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Tribunal de Contas
Procurados, Aécio e Anastasia não se posicionaram sobre a ação. Em nota, o PSDB de Minas Gerais afirmou que os cálculos feitos pelos governos tucanos sãos os mesmos adotados pelo governo federal. O texto diz ainda que os cálculos foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

O governo de Fernando Pimentel, que poderá vir a arcar com os investimentos não realizados, conforme prevê a ação do MPF, não se posicionou sobre o assunto. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

FONTE: O Estado de São Paulo

Autor de habeas corpus de Lula já entrou com 150 ações no STF

O homem que ingressou com o pedido de Habeas Corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é Maurício Ramos Thomaz, o mesmo que já ingressou com 145 HCs no Supremo Tribunal Federal em favor de terceiros, normalmente à revelia — sem que os “beneficiados” pelas peças tenham feito qualquer pedido.

O HC em favor de Lula foi impetrado nessa quarta-feira (24/6), sem que o ex-presidente tivesse solicitado. O objetivo seria impedir uma prisão preventiva do petista na operação “lava jato”, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras.

Somente na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Thomaz impetrou HC em favor de Kátia Rabello; Cristiano Paz; Marcos Valério; Roberto Jefferson; Simone Vasconcelos; e Vinícius Samarane. Além disso, o cidadão também já entrou com um Habeas Corpus em favor de Diogo Mainardi, quando ainda era colunista da revista Veja, em uma ação por injúria e difamação pelo blogueiro Paulo Henrique Amorim.

Não são apenas HCs que estão na lista de ações de Maurício Thomaz. Entre suas 150 ações no STF está também o pedido de impeachment de diversos ministros do Supremo, por conta do julgamento do mensalão.

O Instituto Lula afirma que o Habeas Corpus não foi feito a pedido do ex-presidente. Os advogados de Lula, do Teixeira, Martins Advogados, afirmaram à revista Consultor Jurídico que vão pedir na Justiça que o HC impetrado por Thomaz não seja conhecido, uma vez que o ex-presidente tem advogados constituídos, a quem cabe definir quais são as estratégias jurídicas adequadas para sua defesa.

Pela legislação brasileira, qualquer pessoa pode entrar com um pedido de Habeas Corpus, inclusive sem intermédio de advogados. No entanto, o advogado Conrado Almeida Corrêa Gontijo, do Corrêa Gontijo Advogados, explica que, “se o paciente que for beneficiado entender que o HC não deve ser apreciado, ele pode se opor”.

FONTE: DCM 

Em busca de um partido, senador ameaça abandonar o PSDB

       ALVARO DIAS ESTUDA SAIR DO PSDB PARA DISPUTAR PRESIDÊNCIA

De acordo com o senador paranaense, o partido “está focado em três lideranças, de São Paulo e Minas Gerais, e não abre espaço para outras lideranças”; na entrevista concedida ao Blog do Esmael, ele não descarta concorrer à presidência da República em 2018

Da revista Fórum – Em entrevista ao Blog do Esmael divulgada ontem (21), o senador paranaense Álvaro Dias revelou que deixará o PSDB em breve. Ele não descartou a possibilidade de disputar a presidência da República em 2018 e reclamou que o partido não abre espaço para outras pessoas ganharem destaque, além das figuras já bastante conhecidas da legenda.

“Seria necessário bater asas porque o PSDB está focado em três lideranças, de São Paulo e Minas Gerais, e não abre espaço para outras lideranças. É uma providência que deve ser adotada, não é assunto para agora, é para mais próximo de 2018″, declarou o senador ao comentar a previsão que um vidente teria feito sobre seu futuro. O líder da oposição no Senado, porém, não confirmou para qual sigla pretende migrar.

Josafá Ramos é pre-candidato a prefeito de Feira de Santana

Policial Josafá Ramos, presidente da ASPRA, é pré candidato a prefeito de Feira de Santana

O policial Josafá Ramos PPS, presidente da ASPRA, suplente de vereador, confirmou que é pré candidato a prefeito de Feira de Santana, e que sua decisão nasceu a partir da vontade dos policiais feirenses em ter seu próprio candidato.

Josafá terá o apoio do deputado estadual Prisco.

Por Cloves Pedreira

PSOL APRESENTA 18 MOTIVOS PARA SER CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL

1) A violência é um problema social, que tem sua origem na extrema desigualdade sócioeconômica do nosso país e impede o acesso de grande parte da população a direitos básicos como alimentação, moradia, educação, saúde, saneamento, transporte, trabalho;

2) O modelo de segurança pública pautado apenas na punição não ataca as causas do problema e não garante as condições para que a pessoa que cometeu um crime possa viver com dignidade e tenha perspectivas para além do crime. No Brasil, apenas 10% das penas são alternativas, enquanto na Europa, esse índice chega a 70%;

3) O Brasil tem a 3ª população carcerária do mundo. São mais de 700 mil presidiários vivendo em condições sub-humanas em celas superlotadas. De 1990 a 2014, a população brasileira cresceu 30% ao mesmo tempo em que o número de presos subiu 400%. Se esta tendência se mantiver, em 60 anos toda a população brasileira estará encarcerada;

4) A política da prisão sistemática é completamente ineficaz para evitar novos crimes ou para ressocialização dos envolvidos. Cerca de 70% dos presidiários que cumprem a pena reincidem no mesmo crime. Por isso, empurrar os jovens infratores para esse sistema prisional falido pode fazer aumentar a violência invés de diminuir. As prisões são verdadeiras “escolas do crime”. Segundo Dep. Marcelo Freixo (PSOL RJ), “as prisões são um meio caro de tornar as pessoas piores”;

5) Não há dados de que a violência diminuiu em países em que a maioridade penal foi reduzida. Pelo contrário, é evidente que os países com melhores indicadores sociais e de desenvolvimento humano têm menores índices de violência;

6) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos (que hoje não são plenamente garantidos) e também prevê que os jovens respondam por infrações, buscando respeitar suas vivências e seu período de formação. A idade de responsabilidade penal é de 12 anos no Brasil, diferente, portanto, da idade de maioridade penal. Tratá-las como iguais desconsidera as particularidades e os direitos de cada período da vida, em especial da juventude;

7) É preferível que nossos jovens estejam nos bancos das escolas do que no banco dos réus. Investimento maciço em educação pública de qualidade é mais eficiente no combate à violência do que o crescimento das prisões;

8) Os adolescentes, em especial os negros, são as principais vítimas de crimes como o homicídio e não os principais culpados. A faixa etária que concentra a maior porcentagem de vítimas mortes causadas por homicídios no Brasil está entre os 17 e 25 anos. Em 10 anos, de 2002 a 2012, o número de jovens assassinados mais que dobrou no Brasil, o que o coloca na posição de 2º país do mundo que mais mata adolescentes assassinados. Os índices também apontam que jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por 0,5% dos crimes, número quase inexistente - 0,013% - para crimes que envolvem violência;

9) Segundo dados do Mapa da Violência no Brasil de 2013, a possibilidade de um jovem negro ser assassinado no país é 3,7 vezes maior do que a de um adolescente branco. Enquanto o número de brancos assassinados diminuiu cerca de 6% nos últimos anos, o número de negros vítimas de assassinatos cresceu quase 30% - muitos destes, vítimas da própria polícia. A proposta de redução da maioridade penal contribui para aprofundar a criminalização e o genocídio da juventude negra e pobre;

10) O Brasil é signatário de uma série de Convenções e Tratados Internacionais que considera que a redução da maioridade penal para menos que 18 anos um verdadeiro retrocesso no âmbito dos direitos humanos;

11) De acordo com o Relatório Disque Direitos Humanos, de 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes brasileiros foram vítimas de agressões e maus-tratos diversos. Não por acaso, grande parcela dos jovens que acabam apreendidos vêm de um ambiente familiar desestruturado, com poucas oportunidades e, em geral, ausência de itens básicos como saúde e educação – de responsabilidade do Estado brasileiro;

12) A proteção do menor diante do ambiente prisional desumanizante é cláusula pétrea da nossa Constituição, direito fundamental da criança e do adolescente, em respeito à dignidade e para a preservação e cuidado de pessoa em fase peculiar de desenvolvimento. O entendimento de que o jovem infrator é um ‘pária’ sem chance de ser reinserido na sociedade é extremamente equivocado. De acordo com especialistas, a adolescência é uma fase da vida de aprendizado, desenvolvimento e socialização com outras pessoas. Assim, as circunstâncias que o levaram ao crime devem ser combatidas não com mais repressão, porém com mais oportunidades;

13) A ideia de que os jovens deveriam ser punidos sem a mínima preocupação com seu desenvolvimento, sem medidas que impeçam que ele esteja vítima de situações de violência e de indignidade revelam uma sociedade com espírito vingativo (inadmissível para temas penais, sob pena de extremo retrocesso social) que tenta aliviar sua consciência "escondendo" os jovens no sistema prisional e desresponsabilizando-se de seu dever de educação;

14) O Governo de São Paulo, em 2015, fechou salas de aulas, ignorou reivindicações dos professores da rede de ensino e abandona, há tempos, as escolas a situações precárias. Ao mesmo tempo, o estado de São Paulo é o que concentra maior número de presidiários e um dos que enfrenta mais problemas no âmbito da segurança pública;

15) Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos. Por outro lado, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o 4º em uma lista de 92 países quando o assunto são os homicídios de crianças e adolescentes. São 13 assassinatos para cada 100 mil jovens entre 15 e 19 anos, índice que varia de 50 a 150 vezes às registradas em países europeus. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo, é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores;

16) São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto, ou seja, 10 países. Alemanha e Espanha, por exemplo, elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos;

17) Há, em curso, um processo de privatização dos presídios e todo um “mercado” organizado em torno do sistema carcerário, que gera lucros ao invés de realmente promover o combate à violência urbana e a preocupação com as condições de vida de nossa população;

18) A redução da maioridade penal pode ser prejudicial, ainda, para a saúde e a dignidade dos adolescentes, já que, sendo considerados adultos desde os 16 anos, as políticas voltadas para evitar o consumo de álcool e para o combate à exploração sexual tendem a ser flexibilizadas para a faixa etária de 16 a 18 anos.