TSE condena PSDB, PMN e PRTB a devolver dinheiro por irregularidades

TSE condena PSDB a devolver R$ 1,1 milhão por irregularidades

PMN TERÁ DE DEVOLVER MAIS DE 1 MILHÃO E 300 MIL REAIS.

PSDB TERÁ DE DEVOLVER 1 MILHÃO E 100 MIL REAIS.

                                           PRTB TERÁ DE DEVOLVER 238 MIL REAIS

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou, na noite desta terça-feira (26), o PSDB a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por irregularidades identificadas na prestação de contas do partido de 2010 entregue à Justiça Eleitoral.

As ilegalidades foram apontadas pela área técnica do tribunal e apontam questões como gastos de notas ilegíveis ou despesas não explicadas pelo partido, mas as contas foram aprovadas com ressalvas. A legenda poderá pagar a multa a partir de janeiro de 2017. O valor pode ser parcelado em até seis vezes. Cabe recurso da decisão.

Na sessão, os ministros também aprovaram com ressalvas as contas do PMDB de 2010, sendo que os técnicos encontraram problemas em 6,37% dos recursos movimentados pela sigla, tendo deixado, por exemplo, de aplicar a verba necessária para incentivo a participação de mulheres na política. Ao PMDB, no entanto, não foi aplicada nenhuma sanção.

Ficou definido ainda que o PMN terá que devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos e terá oito meses de suspensão nos repasses do fundo partidário também por irregularidades na prestação de contas de 2010, que acabou desaprovada pelo tribunal.

Os ministros decidiram ainda que o PDT terá dois meses do fundo partidário suspenso em 2017 também devido a problemas nas contas de 2010, que foram desaprovadas. O PRTB terá que devolver R$ 238 mil, que teve contar desaprovadas.

PCdoB, PSB, PSDC, PV, PRP também tiveram contas aprovadas com ressalvas.

Até sábado (30), os ministros do TSE poderão avaliar individualmente aprovação dos balanços de 2010 que ainda não foram julgados. Entre as prestações que estão pendentes está a do PT. Foram identificadas irregularidades, inclusive, na contratação da agência Pepper, investigada pela Polícia Federal e o Ministério na Operação Acrônimo.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, foram identificadas irregularidades que somam R$ 7 milhões.

Pela legislação eleitoral, o prazo para aprovação das contas é de cinco anos –se não, há prescrição e eventuais irregularidades não poderão ser punidas.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO

INTERNET ILIMITADA PARA SEMPRE: CONHEÇA O PL 5094/2016 de AUTORIA DO DEPUTADO JEAN WYLLYS

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INTERNET ILIMITADA PARA SEMPRE: CONHEÇA O PL 5094/2016

Nas últimas semanas, a cidadania foi surpreendida por uma manobra das empresas prestadoras do serviço de conexão à internet que, com a cumplicidade da Anatel Informa, pretendiam mudar as regras do serviço, estabelecendo franquias limitadas ou "pacotes de dados" nos contratos de internet de banda larga fixa, passando a cobrar pelos "excedentes", reduzindo a velocidade ou cortando a conexão caso a franquia fosse totalmente consumida, assim como acontece hoje com o 3G e 4G. Seria o fim da internet que conhecemos: tchau Netflix, Youtube, armazenamento na nuvem, download de música, filmes, seriados, transferência de arquivos, Skype, videoconferência, etc. O plano de internet que você paga todo mês apenas serviria para navegar e usar o correio eletrônico e as redes sociais, mas acabaria logo se você tentasse assistir à última temporada de House of Cards... E aí você deveria pagar à parte para continuar usando ou esperar até o mês seguinte!

A primeira estratégia das empresas de telecomunicações foi, durante o debate do Marco Civil Já, tentar introduzir alguma cláusula que lhes permitisse acabar com a neutralidade da rede, oferecendo pacotes de serviços diferenciados por funcionalidade, por exemplo, um abono básico para navegação, uso de e-mails e determinadas redes sociais, e serviços diferenciados, com um preço diferente, para download de arquivos, streaming de vídeos, etc. Não conseguiram: o Marco Civil foi uma grande vitória dos usuários, mas as empresas não se renderam e agora tentam conseguir o mesmo por um caminho diferente, mediante o sistema de franquias. Novamente, a reação social fez com que a ANATEL voltasse atrás e suspendesse "por tempo indeterminado" essa possibilidade, adiando a decisão final... mas a ameaça continua colocada e continuará se não colocarmos uma proibição expressa na lei. A qualquer momento, se esse órgão finalmente autorizar (e as declarações à imprensa do seu titular deixaram claro de que lado ele está), a internet ilimitada chegaria ao fim e os usuários brasileiros voltariam no tempo 10 ou 15 anos, perdendo todos os avanços tecnológicos dos últimos tempos, que passariam a ter um preço impagável. Para impedir que isso aconteça, apresentei hoje o projeto de lei 5094/2016, que inclui três novos artigos na Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. Eles dispõem o seguinte:

— É proibido às empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, reduzir a velocidade, suspender o serviço ou de qualquer forma limitar, total ou parcialmente, o tráfego de dados, salvo em caso de inadimplência.

— Fica igualmente proibido o estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados.

— Cláusulas contratuais e/ou planos de serviço que prevejam as ações mencionadas acima serão consideradas NULAS de pleno direto.

Desta forma, ficaria garantido por lei o serviço de internet ilimitada. As empresas não poderão oferecer planos novos e nem alterar os já existentes para limitar o serviço através de franquias ou "pacotes de dados" e ficará expressamente proibida a cobrança pelo "excesso de tráfego". E, para garantir que as empresas cumpram com a lei, meu projeto estabelece que, sem prejuízo de eventual reparação civil ao(à) usuário(a), a empresa que descumprir as regras acima deverá pagar multas que podem chegar até 5 milhões de reais e, no caso de infrações reiteradas, poderão ser proibidas de realizar novos contratos por até 30 dias.

Este é apenas um resumo do projeto, que você pode ler na íntegra no seguinte link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082564

O texto foi elaborado pela minha equipe com a colaboração do Conselho Social do meu mandato e, também, do gabinete da vereadora Fernanda Melchionna, do PSOL 50 de Porto Alegre, que apresentou uma iniciativa similar, porém de alcance municipal. Agradeço especialmente aos conselheiros Maria Carol, Matheus Lara, Carolina Brulher, Marisa Gaudio e Ronald LeBlond, que fizeram ótimas sugestões.

O PL 5094/2016 já foi protocolado na Câmara, mas agora enfrentará o lobby contrário das empresas, que têm muita grana e poder de pressão, e dos deputados que tiveram suas campanhas financiadas por elas. A única forma de conseguir que ele seja aprovado é com muita pressão e mobilização da sociedade civil! Conto com vocês para isso!

De 1985 a 2014 Lula foi o governo que mais empregou, Itamar foi o governo que menos empregou.

Desemprego – Taxa média anual – Evolução / recebida e entregue / redução (-) ou aumento(+) em pontos percentuais e percentagem : 1986 – 2010 – Brasil – 1984 – 2014 – Governos: Sarney – Collor – Itamar – FHC – Lula – Dilma























Mais informações em:   https://brasilfatosedados.wordpress.com/

Jean Wyllys esclarece sobre o salário de um deputado

Você quer saber quanto recebe um deputado?
Não reclamei do meu salário. Reclamei da estupidez de quem acha que todos os deputados e deputadas ganham muito para trabalhar pouco.
Nova coluna na Carta Capital (Ascom)
Antes de mais nada, vamos esclarecer uma coisa. Eu não disse que os deputados “ganham pouco”, nem que o salário de um deputado seja igual ao de um professor, como estão dizendo por aí. Também não disse que a Bíblia é "uma palhaçada" e que os cristãos são "doentes", e nem defendi a pedofilia — um crime horrível, que combato como integrante da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tudo isso é mentira. Por isso, eu peço a você: quando achar no Facebook ou no Twitter uma mensagem que diz que "o deputado Jean Wyllys disse que...", seguida de alguma barbaridade, não repasse sem checar a informação. Já inventaram até entrevista falsa à CBN, que a própria emissora de rádio desmentiu. O fato de eu combater a máfia fundamentalista e corrupta que quer fazer do Brasil uma teocracia à moda do Irã faz com que eu seja alvo de campanhas difamatórias por meio das redes sociais.
Eles (ou elas), responsáveis por essas campanhas, não aguentam que um gay assumido e orgulhoso ocupe o espaço de representação que eu ocupo na Câmara dos Deputados — e morrem de ódio quando os jornalistas me escolhem, pela terceira vez, como um dos dois melhores deputados do país.
Mas o objetivo deste texto não é falar das campanhas difamatórias dos criminosos de “mala cheia”. Comecei por aí para falar com você sobre um assunto que há muito tempo eu quero tocar: o salário dos parlamentares. Consultado pelo apresentador Marcelo Tas, a partir da pergunta de um internauta que acompanhava a entrevista, sobre se o salário de um deputado era excessivo, eu respondi que não, que não acho que seja. E não acho mesmo, sou sincero, não gosto de hipocrisia: dizer o que não penso para agradar o outro. Também expliquei ao Marcelo que, no meu caso, feitos todos os descontos, o que eu recebo é QUASE o que eu recebia como professor universitário, com 40 horas-aula, dedicação exclusiva e coordenador de um grupo de pesquisa numa universidade particular. Eu nunca disse que fosse pouco nem que todos os parlamentares recebessem o mesmo que um professor. Apenas falei do MEU CASO.
Mas eu não tenho nada a esconder. Você quer saber quanto eu recebo?
Meu salário bruto como deputado federal é de 26.723,13 reais, mas tem descontos. Na folha, são descontados 2.939,54 reais da seguridade social, 5.702,61 reais de imposto de renda, 235 reais do clube do Congresso, 781,64 do plano de saúde da Câmara (que inclui o plano da minha mãe, como dependente). Além disso, eu pago cada mês 3.000 reais de contribuição partidária ao diretório nacional do PSOL e 2.000 reais ao diretório estadual do Rio de Janeiro.
Sim, o PSOL é um partido pobre e honesto, que não recebe dinheiro da corrupção nem arranca do bolso dos fieis de alguma igreja caça-níquel, nem aceita contribuição de campanha de empreiteiras, empresas de transporte, bancos ou multinacionais. Somos um partido sem grana, mas com princípios, e isso permite que eu possa, como deputado, combater o fundamentalismo, denunciar a corrupção e defender os interesses do povo, porque não devo favores a ninguém.
Eu posso votar ‘não’ ao Código Florestal porque nenhum fazendeiro pagou minha campanha. Posso denunciar os leilões do petróleo e falar de energia sustentável porque não recebo um tostão das corporações do petróleo. Posso defender o passe livre porque não recebi dinheiro de empresários do transporte.
Feitos os descontos da seguridade social, imposto de renda, plano de saúde, contribuição partidária, etc.,o que entra no meu bolso cada mês é menos do que eu receberia hoje, com a minha qualificação, se trabalhasse no setor privado. Apesar disto, ainda é um bom salário, não nego (se comparado ao salário mínimo, claro, mas não se comparado a de um executivo do setor transporte ou ao de alguns dos servidores do próprio Congresso ou ao de um apresentador de tevê), mas um salário que QUASE corresponde ao mesmo que eu ganhava quando professor 40 horas e com dedicação exclusiva do ensino superior privado, só que com MUITO MAIS TRABALHO E RESPONSABILIDADES que quando eu era só professor.
Durmo uma média de 4 horas por dia para dar conta do volume de trabalho. Além da análise e escrita de pareceres de projetos que tramitam nas comissões das quais faço parte - Comissão de Educação e Comissão de Cultura - há os projetos que estão em plenário. Somado a isso, coordeno duas frentes parlamentares (a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT e a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à DST/HIV/Aids), sou um dos coordenadores colegiados da Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos e sou membro assíduo da FrenteCom (pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão). Sou vice-presidente da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; da Comissão Especial do Ensino Médio e coordeno a subcomissão de Cultura e Direitos Humanos.
Acham que para por aí?
Não! Viajo todas as semanas para diferentes lugares do Brasil para atender aos pedidos da sociedade civil organizada de palestras, debates e conferências; e estas exigem, de mim, além do deslocamento e da ação, o preparo das mesmas. Ideias não caem do céu! Exigem leitura rigorosa! Não cobro por nenhuma dessas atividades fora da Câmara porque as considero parte de meu trabalho como parlamentar. Mas atender a essas demandas exige tempo e estrutura, e esta é garantida pela verba parlamentar. Não bastasse este trabalho, sou colunista da CartaCapital e do iGay, colaborações pelas quais não recebo um centavo, e atendo aos pedidos da imprensa, por considerar a comunicação parte de minhas atividades. E, como cereja do bolo, ainda sou obrigado a tolerar toda sorte de insultos e ameaças de morte por defender o tema dos direitos humanos de LGBTs.
Em momento algum disse que um professor ganhava o justo; apenas disse que, embora tenha aumentado bastante meu volume de trabalho em relação ao que eu tinha quando professor 40 horas e dedicado exclusivamente a tal tarefa, meu salário pouco aumentou. Não reclamei do salário. Reclamei da estupidez de quem acha que TODOS os deputados e deputadas ganham muito para trabalhar pouco (pode até haver, mas não é meu caso; e eu só falei de mim). O resto é deturpação para fins de difamação.
Existe a verba parlamentar e a cota para salários de funcionários e algumas pessoas, por ignorância ou má fé, somam esse dinheiro ao salário e dizem que os deputados recebem dezenas de milhares de reais por mês. Mentira.
Eu sempre vivi do que eu recebo pelo meu trabalho, seja como jornalista do Correio da Bahia e de G Magazine, roteirista da Globo, professor universitário ou deputado federal. E, quando não for mais deputado, continuarei trabalhando, como sempre fiz — como faço, porque ser deputado também é um trabalho. E é muito trabalho.
Desconfie dos políticos que dizem que um parlamentar deveria receber um salário mínimo e não ter verba parlamentar. Eles estão mentindo para você. Eu prefiro ser politicamente incorreto, mas dizer a verdade. O que precisamos é aumentar o salário mínimo (como o PSOL defende) e não reduzir o salário dos parlamentares. Com baixos salários e sem recursos para montar uma equipe de trabalho que possa dar conta da responsabilidade que significa um mandato parlamentar, só os ricos e os corruptos iriam se candidatar. Afinal, eles têm o caixa-dois.
Hoje, felizmente, ainda há muitos deputados e deputadas que vivem do salário e usam a verba parlamentar com transparência. Parlamentares como eu, que trabalhamos pelo povo. Não somos tantos como é preciso, nem tão poucos como você pensa.
Do seu voto depende que sejamos mais.

Por >  Jean Wyllys

Lista dos parlamentares que são réus no STF

Veja a lista dos parlamentares que são réus no STF
Os deputados e senadores que respondem a ação penal no Supremo, as suspeitas e suas defesas

Senadores:

Dário Berger (PMDB-SC)

Ação Penal 938 – crimes da Lei de Licitações e crimes de responsabilidade

Ação Penal 943 – crimes de responsabilidade

Ivo Cassol (PP-RO)

Ação Penal 565 – crimes da Lei de Licitações e formação de quadrilha

Ação Penal 562 – crimes eleitorais

Ação Penal 891 – calúnia

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Ação Penal 542 – peculato

Ação Penal 880 – crimes eleitorais

“O senador Sérgio Petecão (PSD) tem a informar que, por ser parlamentar que se opõe ao governo do Acre, vem enfrentando perseguições políticas as mais desarrazoadas, e por isso se torna alvo de denúncias que possuem o claro intuito de manchar a sua reputação e de intimidar a sua pessoa.

Se bem analisar, outros parlamentares acreanos, que sofreram o mesmo tipo de iniciativa persecutória, desnecessariamente responderam a processos e foram absolvidos em todas as instâncias. Essa estratégia atinge constantemente aqueles que se opõem aos ideais do atual governo do Acre.”

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Ação Penal 358 – peculato

Ação Penal 383 –  crimes contra o sistema financeiro nacional

Ação Penal 577 – crimes eleitorais

Deputados:

Adalberto Cavalcanti (PMB-PE)

Ação Penal 976 – crimes eleitorais, emprego irregular de verbas públicas

Adilton Sachetti (PSB-MT)

Ação Penal 947 - crimes de responsabilidade

“Em 2012, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou uma ação civil pública, já julgada totalmente improcedente em 1º grau, com objetivo de apurar convênio da Secretaria de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis (MT). A Ação Penal 947, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, tem por objeto os mesmos fatos apurados na ação civil pública. A contestação do Ministério Público foi no sentido de que os recursos relativos ao convênio deveriam ser destinados, unicamente, a ações continuadas de assistência social de proteção básica e proteção social especial. Esclarecemos que a verba foi usada para reforma do Lar dos idosos, do Lar Cristão, do Centro de Reabilitação Louis Braile e da Casa da Esperança, assim como para aquisição de fraldas geriátricas, óculos/lentes, alimento nutricional completo para tetraplégicos e carga de gás para entidades ligadas à promoção social. A aplicação dos recursos de forma alguma representou uso estranho ao convênio celebrado, pois promoveu o atendimento a idosos e a portadores de necessidades especiais e beneficiou áreas prioritárias de assistência social no município. Todos os documentos e notas fiscais que alicerçam a idoneidade dos atos já foram entregues à Justiça. No pronunciamento de mérito da 1ª instância, relativo à ação civil pública, reconheceu-se inclusive a inexistência dos atos que se cogita serem ilícitos na ação penal. A sentença aponta que não foi verificado dano ao erário, enriquecimento ilícito ou qualquer desvio de finalidade por parte dos gestores na aplicação dos recursos. A Ação Penal 947 foi autuada em 25 de junho de 2015. Os autos encontram-se conclusos à relatora do processo, ministra Rosa Weber, e, desde 29 de junho de 2015, aguardam os respectivos procedimentos necessários.”

Alberto Fraga (DEM-DF)

Ação Penal 911 – concussão (exigir vantagem indevida)

Ação Penal 907 - crimes contra o sistema nacional de armas

Ação Penal 930 – peculato e falsidade ideológica

Ação Penal 966 - concussão (exigir vantagem indevida)

Alfredo Kaefer (PSL-PR)

Ação Penal 892 - crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha

Alfredo Nascimento (PR-AM)

Ação Penal 960 - falsidade ideológica

André Moura (PSC-SE)

Ação Penal 969 – crimes de responsabilidade

Ação Penal 973 – crimes de responsabilidade

Ação Penal 974 – improbidade administrativa

Benito Gama (PTB-BA)

Ação Penal 920 – crimes eleitorais

“Essa ação tramitou na primeira instância em Ituaçu na Bahia e já está prescrita, segundo meus advogados. Recebi uma proposta de acordo do Ministério Público e não concordei. Deve ter ido ao Supremo, pois com minha eleição para deputado federal o foro para julgamento de ações é o STF, inclusive para arquivamento. Aguardo o arquivamento pois como já disse, foi prescrito. O assunto foi da eleição municipal de 2012 e atribuem-me injúria”

Benjamin Maranhão (SD-PB)

Ação Penal 676 - crimes da Lei de Licitações e formação de quadrilha

Beto Mansur (PRB-SP)

Ação Penal 635 - trabalho escravo

Ação Penal 580 - crimes de responsabilidade

Cabo Daciolo (s/partido-RJ)

Ação Penal 927 - participação no movimento grevista dos PMs da Bahia, em fevereiro de 2012

Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Ação Penal 520 - peculato e violação da Lei de Licitações

“Ação Penal n. 520 – Temos a esclarecer que, quando da gestão do deputado Carlos Bezerra, presidente do INSS, foi firmado contrato de prestação de serviços com a DATAPREV, ligada ao Ministério da Previdência. A denúncia questiona licitação realizada pela DATAPREV, para atender o contrato firmado com o INSS.

Em depoimento prestado, o deputado Carlos Bezerra afirma que não possui responsabilidade por atos administrativos realizados dentro da DATAPREV, sem sua participação ou ingerência.

Informa que, quando houve notícia de possíveis irregularidades no pregão da DATAPREV, para atender o INSS, o deputado Carlos Bezerra determinou a imediata rescisão do contrato, não tendo ocorrido qualquer pagamento vinculado ao contrato, portanto, sem qualquer prejuízo ao erário”

Celso Jacob (PMDB-RJ)

Ação Penal 971 – crimes da Lei de licitações

O deputado relatou que a acusação data de 2003 e foi promovida por seus adversários políticos quando ainda ocupava a prefeitura de Três Rios (RJ). O parlamentar ressalta que não ocorreu qualquer dano ao erário.

Cícero Almeida (PSD-AL)

Ação Penal 956 - crimes da Lei de Licitações e crime de responsabilidade

Dagoberto (PDT-MS)

Ação Penal 917 - peculato e crimes contra o sistema financeiro

“Reputo a ação penal exclusivamente política pelas seguintes razões:

1.    Eu não fui indiciado e não fui investigado na fase de Inquérito.

2.    À época do fato, já fazia 3 anos e meio que eu não era mais Diretor-Presidente do DETRAN.

3.    O autor foi identificado, preso e devolveu parte do dinheiro que ainda estava em seu poder, e o restante, foi devolvido pela própria empresa.

4.    Os crimes a mim imputados já estavam todos prescritos, ainda assim o Ministério Público me incluiu na Ação Penal.

5.    O Ex-Ministro, Paulo Bernardo, que também injustamente foi incluído nesse processo, foi posteriormente retirado pelo próprio Ministério Público, uma vez que a licitação foi feita pela central de compras vinculado à secretaria dele.

Por fim, o Ministério Público, além de reconhecer as prescrições, reconheceu ainda que não há nenhumindício que comprove minha participação, pedindo, portanto, minha absolvição, exceto quanto ao processo licitatório, que não foi realizado por mim. E, por incrível que pareça, a empresa venceu varias licitações e realiza os serviços até hoje.

Desta forma, essa ação tinha única e exclusivamente a finalidade de prejudicar minha campanha para o Senado Federal e foi usada exaustivamente na televisão e panfletos contra a minha candidatura.

Esta ação penal atualmente encontra-se com a Ministra Carmem Lúcia para julgar apenas essa acusação.

Sem mais para o  momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimentos.”

Décio Lima (PT-SC)

Ação Penal 898 - improbidade administrativa

Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

Ação Penal 967 - ameaça

Édio Lopes (PMDB-RR)

Ação Penal 940 - crimes eleitorais

Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Inquérito 3983 – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ezequiel Ângelo Fonseca (PP-MT)

Ação Penal 941 - crimes da Lei de Licitações

Fausto Pinato (PRB-SP)

Ação Penal 908 - falso testemunho ou falsa perícia

“O único processo em que fui Réu durante toda a minha vida foi a Ação Penal nº 908, na qual estou sendo acusado pelo crime previsto no art.   339 do Código Penal (denunciação caluniosa) .

Nesta ação, o que ocorreu é que nos idos de 2008 uma determinada pessoa começou a tecer críticas que atentaram a honra do meu progenitor (EdilbertoPinato), tendo duas pessoas vindo trazer até mim a informação, o que gerou a abertura de um Inquérito Policial e a instauração de uma ação penal, na qual o agressor aceitou a transação penal, ou seja, pagou cestas básicas e se livrou do processo.

Após este fato, meu progenitor propôs ação indenizatória, tendo em vista as ofensas lançadas a sua imagem, sendo que em audiência judicial, aquelas duas primeiras pessoas que na esfera criminal afirmaram terem ouvido as agressões, mudaram suas versões, o que acabou resultando na improcedência da ação e na ação penal nº 908.

Como se vê, na ação referida a acusação que pesa sobre mim é que eu teria levado as duas testemunhas até o meu Progenitor, o qual utilizou-as como base para a propositura da ação cível e penal.

Referida ação é um absurdo, o próprio promotor originário do processo solicitou o seu arquivamento (em anexo), o que infelizmente não foi acolhido pelo Juiz, mas todas as provas existentes nos autos demonstram de forma clara que o meu Pai teve sua imagem agredida por uma determinada pessoa.

Qualquer dúvida estou à disposição, inclusive para lhe disponibilizar cópia integral deste processo.”

Fernando Jordão (PMDB-RJ)

Ação Penal 862 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Fernando Torres (PSD-BA)

Ação Penal 934 - crimes contra a ordem econômica

Flaviano Melo (PMDB-AC)

Ação Penal 435 -  peculato e crimes contra o sistema financeiro nacional

“Em resposta à solicitação feita por reportagem do Congresso em Foco acerca da  Ação Penal n° 435 que  corre  no Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre esclarecer:

O inquérito   foi movido contra  secretários de meu governo à época (1986/1990).  Não fui arrolado no citado inquérito e nunca fui sequer ouvido no mesmo, sendo certo que o processo já chegou ao seu final.

Posteriormente, por razões políticas, posto ser ano eleitoral, houve uma denúncia contra mim pelos mesmos fatos, que está sendo apurada pelo Supremo Tribunal Federal, que, certamente,  dará pela improcedência de dita denúncia, por sua total impertinência, por razões de inteira Justiça.”

Giovani Feltes (PMDB-RS)

Ação Penal 921 - crimes de responsabilidade

“O deputado federal Giovani Feltes informa que a referida ação penal decorre de uma suposta promoção pessoal quando, na construção de uma praça de lazer na área central de Campo Bom, foi incluída uma peça estilizada de um sapato como referência e reconhecimento ao setor coureiro-calçadista, principal atividade econômica do município e da região do Vale do Sinos.

Importante observar, igualmente, que o projeto e os custos do espaço de lazer foram aprovados por unanimidade da Câmara de Vereadores.

Por fim, o deputado reafirma sua convicção de que o uso da expressão “Administrando com o pé no chão”, aposta nas peças de propaganda oficial da Prefeitura de Campo Bom quando era prefeito, se caracterizou única e exclusivamente como recurso de caráter publicitário que buscava refletir conceitos de responsabilidade fiscal e orçamentária com a qual conduzia os destinos da municipalidade local, jamais inferindo benefício à imagem pessoal.”

Izalci  (PSDB-DF)

Ação Penal 883 - crimes eleitorais

“Existem denúncias (inquéritos) que podem prosperar ou não. Alguns elementos indicam que pessoas queriam derrubar meu mandato passado. O suplente queria assumir meu lugar. Vários elementos foram plantados para prejudicar minha campanha. Em 2006 me candidatei, mas não fui eleito. Neste mesmo ano, recebi doações da empresa Siemiens. Fiz a declaração desta contribuição. Deveria receber um depósito em minha conta pessoal, mas uma manobra equivocada do banco fez com que este dinheiro fosse para minha campanha. A Justiça não aceitou este argumento. Como não fui eleito naquele ano, achei que o caso seria irrelevante e diplomei. Eu não tinha motivo para lançar esses valores. Os recursos próprios que investi na campanha são o dobro, ou seja, bem maiores do que essa “doação” da empresa. Não provaram que as doações foram destinadas a mim. O MP não tem acesso aos cheques, que comprovam que os valores não foram direcionados para o financiamento da minha candidatura. Quem denuncia tem que provar. Não tenho dúvidas de que esse processo será arquivado.”

João Castelo (PSDB-MA)

Ação Penal 939 – crimes de responsabilidade

José Stédile (PSB-RS)

Ação Penal 599 - crimes contra o sistema financeiro

Josué Bengtson (PTB-PA)

Ação Penal 695 - lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva

Junior Marreca (PEN-MA)

Ação Penal 977 – emprego irregular de verbas públicas

O deputado informou que a ação decorre de um convênio firmado em 2006, quando ainda ocupava a Prefeitura de Itapecuru-Mirim (MA), relativo a um sistema de abastecimento de água. Como assumiu uma cadeira na Câmara, o processo foi para o STF. Segundo o deputado, a ação apresenta apenas algumas pendências pontuais sobre o referido convênio que já foram resolvidas – o acordo inclusive já foi aprovado com ressalvas. “Aguardamos o momento de esclarecer o caso”, disse Marreca.

Lindomar Garçon (PMDB-RO)

Ação Penal 925 - crimes eleitorais

Marco Tebaldi (PSDB-SC)

Ação Penal 569 - falsidade ideológica e emprego irregular de verba pública

Marcos Reategui (PSC-AP)

Ação Penal 914 – peculato

Ação Penal 942 – violação do sigilo funcional

Ação Penal 945 –  crimes contra o sistema financeiro

Marquinho Mendes (PMDB-RJ)

Ação Penal 937 – crimes eleitorais

Ação Penal 955 – crimes eleitorais

Marx Beltrão (PMDB-AL)

Ação Penal 931 - falsidade ideológica

Nilson Leitão (PSDB-MT)

Inquérito 3331 - crime de responsabilidade

Nilton Capixaba (PTB-RO)

Ação Penal 958 – crimes da Lei de Licitações

Ação Penal 644 – corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

“AS EMENDAS INDIVIDUAIS apresentadas pelos parlamentares, através de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, é apresentada da seguinte forma:

O Prefeito faz a solicitação para o Deputado Federal através de oficio;

O Parlamentar indica a Emenda ao Orçamento da União;

O Congresso aprova o Orçamento Anual;

A Prefeitura elabora o Projeto junto ao Ministério;

O Ministério com seu corpo técnico analisa o processo, solicitando a três concorrentes que apresente cotação de preços.

Após aprovação do processo, é feito o Empenho dos recursos junto ao SIAFI – Sistema Financeiro da União.

Através de Ordem Bancária, é efetuado o depósito do valor liberado junto ao uma conta específica do Convênio em favor da Prefeitura Municipal / Conveniente.

A Prefeitura executa a Licitação do Objeto do Processo através de PREGÃO NACIONAL.

Após licitado, a Emprêsa vencedora é autorizada a executar o Projeto via Ata de Adjudicação;

A Prefeitura da à Ordem de Execução do Convênio;

Após a entrega do Objeto ou Bem,a Prefeitura executa o pagamento do Convênio ao Concorrente vencedor da Licitação.

Por último, a Prefeitura executa a Prestação de Contasjunto ao Ministério, que imediatamente solicita ao setor competente a análise e aprovação, seguido de parecer favorável.

Informo que, o Parlamentar tem participação APENAS na indicação da Emenda, solicitada pela Prefeitura Municipal ou Governo do Estado.

Sempre à disposição”

Paulo Feijó (PR-RJ)

Ação Penal 694 – corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro

Paulo Magalhães (PSD-BA)

Ação Penal 896 - crimes eleitorais

Paulo Maluf (PP-SP)

Ação Penal 477- crimes contra o sistema financeiro nacional

Ação Penal 863 – crimes contra o sistema financeiro nacional

Ação Penal 968 – crimes eleitorais

Paulo Pereira da Silva (SD-SP)

Ação Penal 965 – crimes contra o sistema financeiro nacional

Professora Dorinha Seabra (DEM-TO)

Ação Penal 915 – peculato e crimes da Lei de Licitações

Ação Penal 946 –  peculato e crimes da Lei de Licitações

Ação Penal 962 – peculato e crimes da Lei de Licitações

“Nos casos citados, o Ministério Público tenta responsabilizar a deputada Professora Dorinha, ex-secretária de Educação do Tocantins, por atos supostamente irregulares apenas por ter sido ela titular da pasta, o que evidencia a chamada “responsabilidade objetiva do gestor”, tese essa, no entanto, peremptoriamente inaplicável no âmbito penal.

A defesa se funda, basicamente, no fato de que supostas irregularidades teriam sido praticadas no âmbito de outras pastas, enquanto que outras teriam ocorrido na Secretaria de Educação, mas TODAS elas sem qualquer participação, direta ou indireta da Deputada Dorinha, não tendo ela, portanto, agido com culpa ou dolo em tais casos.

A situação de legalidade também foi reafirmada pela Justiça Federal do Tocantins, que arquivou o inquérito por entender que as aquisições de livros didáticos realizados por meio de dispensa obedeceram o rito legal. A mesma decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas da União, que não identificou qualquer irregularidade.

Há, assim, uma ação penal instaurada basicamente sobre o mesmo fato. É no bojo dessa ação que a Deputada Dorinha terá a oportunidade de apresentar sua defesa em relação à acusação formulada e produzirá as respectivas provas, por meio das quais será verificada a completa legalidade das contratações analisadas, tendo absoluta confiança em sua absolvição. Nos demais casos, o que se tem é apenas processo investigativo, sem qualquer juízo sobre a abertura ou não de ação penal.”

Roberto Góes (PDT-AP)

Ação Penal 916 – peculato

Ação Penal 924 – peculato e crimes de responsabilidade

Ação Penal 928 – aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Ação Penal 936 – crimes contra o meio ambiente

Ação Penal 949 – crimes de responsabilidade

Ação Penal 970 – lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de documento público e crimes da Lei de Licitações

“O deputado Roberto Góes (PDT-AP) é citado em reportagem da Revista Congresso em Foco– edição de número 18, de agosto de 2015 – intitulada ‘Muito além da Lava Jato’.  Na matéria, a revista apresenta um levantamento com nomes de 164 parlamentares que respondem a processos na Justiça.

A Constituição Federal trouxe os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e transito em julgado. A santa inquisição foi rechaçada no século XX e esta revista quer fazer crer que foi ressuscitada. Vou exercer o meu mandato na sua ampla plenitude e as situações judiciais terão o fórum adequado para me defender.

Estou em paz com minha consciência e os nossos advogados estão trabalhando nos processos. Contudo, fui absolvido pela população do meu Estado do Amapá quando confiaram a mim seus votos e me elegeram o deputado federal mais votado.”

Rocha (PSDB-AC)

Ação Penal 926 – injúria

Ação Penal 954 – motim e revolta

“Conforme sua solicitação, encaminho resposta sobre a Ação Penal 926, que corre no STF, contra mim. Como defensor da imprensa livre e das liberdades democráticas esclareço os fatos.

Como pode ser depreendido no despacho da Nobre Ministra Rosa Weber, em 2012 utilizei a minha página pessoal no Facebook para reiterar denúncias contra o Governador Tião Viana por seus desmando no Estado do Acre.

Aqui cabe realçar que fui eleito e cumpri meu mandato como deputado estadual fazendo oposição ao governo do PT que está no poder no Estado do Acre há quase 20 anos.

Pois bem, ao fazer as críticas, o governador sentiu-se ofendido e utilizou-se do judiciário para acusar-me de calunia, difamação e injúria.

O Tribunal de Justiça do Acre entendeu existir a hipótese de injúria, e, com a mudança de foro, o processo subiu para o STF, local em que apresentarei minha defesa, como permite o Estado Democrático de Direito que defendo.

Respondo por um “crime de opinião” e defenderei meu direito de provar o que afirmei e é notório em todo Acre, que é o desmando da gestão petista, provando, entretanto, que a interpretação, dada pelo Governador, à minha postagem foi equivocada ou eivada de má-fé. .

Entretanto, não entrando no mérito de outros processos de outros parlamentares, não pesa contra mim nenhuma acusação de malversação de recursos públicos, de corrupção ou de improbidade administrativa. Respondo a um processo por emitir minha opinião e me defenderei da acusação de forma equilibrada.

Acreditando no seu veículo e em toda imprensa como um dos grandes instrumentos de defesa das liberdades no país, espero ter  dirimido as dúvidas sobre o tema.”

Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Ação Penal 952 - crimes da Lei de Licitações

Ronaldo Lessa (PDT-AL)

Ação Penal 929 – calúnia

Ação Penal 975 – crimes da Lei de Licitações, formação de quadrilha e peculato

Sergio Vidigal (PDT-ES)

Ação Penal 953 – crimes contra a flora

“A assessoria de imprensa do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) informa que não fomos notificados da decisão”.

Silas Câmara (PSD-AM)

Ação Penal 579 – uso de documento falso e falsificação de documento público

Ação Penal 864 – improbidade administrativa e  crimes praticados contra a administração pública em geral

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Ação Penal 944 - crimes contra o sistema financeiro nacional

“A acusação recai sobre uma cooperativa da qual fui diretor. Em 1999, a Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares, Polícia Civil e da Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais (Coopemg) foi criada. Dois anos depois fizemos alguns investimentos, como a implantação de uma farmácia, um plano de previdência complementar, além da participação em uma corretora de seguros. Já em 2003, o Banco Central (BC) nos alertou que uma cooperativa não poderia ter outras empresas, então as fechamos. No ano seguinte, nos desfazemos de todos os empreendimentos, o que nos causou um grande prejuízo. Em março de 2005 deixei a direção administrativa da cooperativa. Então, o BC reprovou as contas da Coopemg, alegando fraude contábil nas escrituras. Nenhuma parte do processo aponta que nos beneficiamos do caso. Não há comprovação de benefício financeiro próprio. Não obtive nenhuma vantagem com isso. A cooperativa existe até hoje. A denúncia de gestão fraudulenta não me traduz”, disse o deputado”

Takayama (PSC-PR)

Ação Penal 647 - peculato, estelionato e crimes contra a ordem tributária

Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Ação Penal 912 – crimes da Lei de Licitações

Washington Reis (PMDB-RJ)

Ação Penal 618 - crimes contra o meio ambiente e formação de quadrilha

Weverton Rocha (PDT-MA)

Ação Penal 683 - crimes da Lei de Licitações

“Ação Penal 683: A acusação não prospera, pelo fato de não haver a época nenhum Instituto ou Fundação capaz de realizar o trabalho. Por essa razão, foi contratada a Fundação Darcy Ribeiro, que presta serviços inclusive a Presidência da República e o Instituto Maranhense de Administração Municipal. Os recursos foram devidamente aplicados e o programa beneficiou milhares de jovens na Capital e interior do Maranhão. A acusação se limita a exigir licitação, em episódio que não havia concorrentes”

Wladimir Costa (SD-PA)

Ação Penal 528 – investigação penal

Ação Penal 964 – ameaça

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS DE SERGIPE RESPONDEM AÇÕES NA JUSTIÇA

Dos 513 deputados federais inscritos para a votação que decidiu sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ocorrida no último domingo (17), 298 respondem a processos na Justiça. O número representa o total de 58,09% dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados. Os dados foram levantados pelo Portal EBC na plataforma do Projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil.

Dentre os parlamentares que se posicionaram favoravelmente ao prosseguimento do processo de impeachment, 58% possuem algum questionamento jurídico. Já entre os que votaram a favor do governo, De todos, 54% respondem ou já foram condenados em algum processo. Entre deputados ausentes ou que se abstiveram de votar, 100% têm pendências judiciais. Os processos estão em diversas instâncias e vão desde crimes eleitorais até processos de má gestão do dinheiro público e corrupção.

O deputado recordista em termos de números de processos, de acordo com a Transparência Brasil, é membro da Mesa Diretora da Câmara. Beto Mansur (PRB-SP), 1ª Secretário da equipe presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem 45 processos na Justiça.

A maioria é por conta da época em que Mansur foi prefeito de Santos, mas um dos processos é uma indenização de R$ 200 mil paga a trabalhadores de sua fazenda que, segundo o TRT, tinha condições de trabalho análogas à escravidão.

Em segundo lugar na lista, está o deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PI), com 35 processos. Washington Reis (PMDB-RJ), com 30 processos, Mauro Mariani (PMDB-SC), com 27 processos e Roberto Góes (PDT-AP), com 25 processos. Estes completam a lista dos cinco com mais pendências na Justiça.

No histórico judicial dos deputados por estado, Sergipe aparece como a única unidade da federação em que 100% dos parlamentares possuem algum tipo de processo na Justiça.

Todos os oito deputados têm ou tiveram problemas com a Justiça. Outros 19 estados têm mais 
da metade dos deputados respondendo a processos.

Apenas Acre (3 de 8), Bahia (16 de 39), Minas Gerais (26 de 53), Pará (7 de17), Pernambuco (11 de 25), Rio de Janeiro (22 de 46), Rio Grande do Norte (3 de 8) e Roraima (3 de 8) têm menos da metade de deputados respondendo a processos.

Quando os deputados são divididos por gênero, há equilíbrio. Entre as mulheres, 28 das 52 deputadas (53,84%) têm pendências judiciais. Entre os homens, 270 dos 460 têm problemas judiciais. O valor corresponde a 58,69% do total. De todos os deputados.

FONTE: JORNAL DIA A DIA

Deputado Federal Wladmir Costa (solidariedade) pode ser preso por ameaças

Wladmir é acusado de fazer ameaças telefônicas contra duas pessoas e pode pegar até 6 meses de prisão

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia contra o deputado federal Wladimir Rabelo da Costa (Solidariedade) pelo suposto cometimento de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. 

Na semana passada, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, por unanimidade, a denúncia contra Wladimir. A condenação é fruto do Inquérito 3714, que já tinha tido um veredito no ano passado, quando foi oferecido a Wladimir o benefício da “transação penal”, na qual ele trocaria a prisão por prestação de serviço à comunidade. Mas o parlamentar paraense recusou a proposta. Agora, se condenado, pode ir para a cadeia.

A denúncia contra Wladimir foi apresentada em conjunto por Adelson Ribeiro de Assunção e Terezinha Ribeiro Nascimento. Os dois teriam recebido ameaças diretas do deputado federal, pelo telefone. 

Durante o processo de investigação, a Polícia Federal (PF) apurou o registro de chamadas feitas do telefone celular de Wladimir Costa para a residência de Terezinha. De posse de todas as informações solicitadas, incluindo a quebra dos sigilos telefônicos dos números apresentados no inquérito, o ministro relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello, reconheceu a prática delituosa de Wladimir. 

O deputado paraense foi enquadrado no Art. 147 do Código Penal (ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave), com pena prevista de detenção, de 1 a 6 meses ou multa.

AÇÃO PENAL

Por se tratar de um crime considerado de pequeno potencial lesivo, Wladimir recebeu o benefício de optar pela transação penal, ou seja, trocar a pena de prisão pelo pagamento de multa de R$ 2.672,31, mensalmente, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), pelo período de 2 anos, condicionado à comprovação mensal ao STF. 

Mas o deputado decidiu recusar a proposta. Seu advogado, André Luís Eiró do Nascimento, alegou “a ausência de consistência das acusações; a decadência da suposta imputação que teria incorrido o parlamentar, e a falta de provas do ilícito”.

Acreditando que as apurações realizadas pela Polícia Federal, confirmadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e ratificadas pelo STF, não teriam consistência, Wladimir solicitou o arquivamento do inquérito, mesmo tendo sido advertido de que, em caso de recusa, o processo prosseguiria em seu trâmite normal, ou seja, seria transformado em Ação Penal. Foi o que acabou acontecendo. Após receber nova denúncia da PGR, acatada pela 1ª Turma do STF, Wladimir Costa é, agora, réu em uma ação penal que pode resultar em sua condenação.

CONDENAÇÃO

Assim, o processo de investigação da vida pregressa de Wladimir ganha um toque de curiosidade. Depois de ter seu nome envolvido em denúncias bem mais graves, ele pode acabar sendo preso por um crime considerado de pequeno potencial lesivo: ameaça contra a liberdade pessoal. A condenação pode resultar na cassação do mandato e perda dos direitos políticos do deputado.

FONTE:  (Luiza Mello/Diário do Pará)

DESFILIAÇÕES 115.437 PESSOAS ABANDONARAM SUAS AGREMIAÇÕES

Partido	Eleitores	%		QUEDA		Partido	Eleitores	%
feveiro	15.829.251			115437		MARÇO	15.713.814
PMDB	2.374.909	15,003	CAIU	12063		PMDB	2.362.846	15,037
PT	1.588.528	10,035	CAIU	7762		PT	1.580.766	10,06
PP	1.418.345	8,96	CAIU	8442		PP	1.409.903	8,972
PSDB	1.408.725	8,9	CAIU	8186		PSDB	1.400.539	8,913
PDT	1.223.018	7,726	CAIU	6291		PDT	1.216.727	7,743
PTB	1.180.389	7,457	CAIU	6812		PTB	1.173.577	7,468
DEM	1.080.583	6,826	CAIU	6823		DEM	1.073.760	6,833
PR	774.104	4,89	CAIU	5624		PR	768.480	4,89
PSB	607.445	3,837	CAIU	6179		PSB	601.266	3,826
PPS	464.550	2,935	CAIU	3668		PPS	460.882	2,933
PSC	392.208	2,478	CAIU	4171		PSC	388.037	2,469
PC DO B	369.215	2,332	CAIU	2418		PC DO B	366.797	2,334
PV	351.940	2,223	CAIU	3388		PV	348.552	2,218
PRB	345.155	2,18	CAIU	2970		PRB	342.185	2,178
PSD	254.387	1,607	CAIU	6358		PSD	248.029	1,578
PRP	232.193	1,467	CAIU	2098		PRP	230.095	1,464
PMN	213.867	1,351	CAIU	1737		PMN	212.130	1,35
PSL	205.331	1,297	CAIU	2371		PSL	202.960	1,292
PTC	182.671	1,154	CAIU	1533		PTC	181.138	1,153
PHS	177.569	1,122	CAIU	1985		PHS	175.584	1,117
PT DO B	175.469	1,109	CAIU	1561		PT DO B	173.908	1,107
PSDC	171.944	1,086	CAIU	1391		PSDC	170.553	1,085
PTN	139.187	0,879	CAIU	1800		PTN	137.387	0,874
PRTB	122.798	0,776	CAIU	1355		PRTB	121.443	0,773
PSOL	113.623	0,718	CAIU	545		PSOL	113.078	0,72
SD	97.516	0,616	CAIU	2367		SD	95.149	0,606
PROS	62.525	0,395	CAIU	3797		PROS	58.728	0,374
PEN	39.538	0,25	CAIU	1021		PEN	38.517	0,245
PPL	23.714	0,15	CAIU	515		PPL	23.199	0,148
PSTU	17.357	0,11	CAIU	22		PSTU	17.335	0,11
PCB	14.833	0,094	CAIU	39		PCB	14.794	0,094
PCO	2.595	0,016	CAIU	2		PCO	2.593	0,017
REDE	1.585	0,01	CAIU	138		REDE	1.447	0,009
NOVO	1.401	0,009	CAIU	5		NOVO	1.396	0,009
PMB	34	0	MANTEVE	34		PMB	34	0

Tabela acima mostra que 115.437 pessoas se desfiliaram das legendas partidarias no Brasil as maiores quedas foram do PMDB, PP, PSDB, PT, DEM, PTB, PSD, PDT e PSB.

FONTE: TSE  

Detran abre novas turmas nos cursos de habilitação e capacitação após o feriado em Salvador, Alagoinhas e Camaçari

Detran abre novas turmas nos cursos de habilitação e capacitação após o feriado

A próxima segunda-feira (25) será um dia marcante para pessoas de baixa renda de Salvador e Alagoinhas, no nordeste baiano, selecionadas no projeto do governo do estado que oferece a primeira carteira de motorista, com o custo apenas do laudo, no valor de R$ 158. A Escola Pública do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) dá início a cinco novas turmas do curso de habilitação categoria B (carros), na capital baiana, onde serão preparados 175 candidatos. Na cidade de Alagoinhas, será aberta a primeira turma, com 35 alunos.

 

Os candidatos receberam fardamento e material didático para 45 horas de aulas teóricas e 25 horas de exames práticos.“Temos a preocupação em formar condutores qualificados, que possam sair daqui em plenas condições de enfrentar a complexidade do trânsito de hoje. O sonho de dirigir deve vir acompanhado da consciência para o cumprimento das leis”, disse a diretora da escola, Ilnara Menezes.

 

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, ressaltou os investimentos em educação, para colocar nas vias condutores mais responsáveis e reduzir o número de acidentes. “Encontramos a Escola de Trânsito desativada e, em pouco mais de um ano, ela está nesse ritmo intenso de atividades, preparando futuros motoristas e qualificando profissionais do trânsito. Em breve, vamos abrir o curso de direção na categoria A (motos), por causa da exigência de habilitação para pilotar  ‘cinquentinhas’, que começa a valer em junho”, relatou.

 

Capacitação

 

Ainda na próxima segunda-feira, a Escola Pública do Detran abre novas turmas do curso de capacitação em dois municípios da Região Metropolitana de Salvador. Em Camaçari, serão beneficiados 35 mototaxistas, com 30 horas de aulas sobre direção defensiva e relações interpessoais. Na cidade de Candeias, 40 agentes municipais de trânsito terão 120 horas de capacitação, tratando de abordagens, autos de infração e situações de emergência. “São categorias profissionais que estão em contato diário com o trânsito e precisam se aperfeiçoar, tanto na questão da legislação, como na relação com o público”, afirmou o instrutor Ednei Rios.

Jean Wyllys esclarece mais uma mentira contra ele

A Bíblia não é nenhuma piada e os que acreditam nela não são palhaços, mas pessoas que têm fé, uma fé que pode ser diferente da tua ou da minha, mas merece todo o nosso respeito, como qualquer outra. Eu fico muito chateado cada vez que vejo a montagem tosca que os criminosos fundamentalistas fizeram colocando uma foto minha ao lado da frase "A Bíblia é uma piada e os que acreditam nela são palhaços". Desde o meu primeiro mandato que esse meme volta a ser reproduzido nas redes uma e outra vez. Fico muito chateado não apenas pela calúnia contra mim, mas pela ofensa que isso significa para milhões de cristãos.

Eu nasci num lar com diferentes crenças, como a maioria dos lares baianos. A Bahia é a terra do sincretismo, dos santos e os orixás, dos mistérios do além e da magia, tão belamente retratados nos romances de Jorge Amado e nas músicas de Caetano Veloso, dois artistas que marcaram minha vida. A religiosidade faz parte da identidade da minha terra e na minha família sempre conviveram o catolicismo popular, o cristianismo evangélico e o candomblé. Foi nesse berço do sincretismo que eu me criei e me relacionei de diversas formas com o Deus do livro, os orixás africanos e o ateísmo marxista. Entrei na igreja muito jovem, atraído pela Teologia da Libertação e o envolvimento das pastorais populares com os sofrimentos e as lutas do povo, e de lá saí quando a minha sexualidade entrou em contradição com a instituição que albergava minha fé. Foi então que flertei com o ateísmo, a partir da leitura de Marx, e voltei à religiosidade nos terreiros. Tudo isso faz parte da minha vida e jamais poderia ofender os cristãos — ou quaisquer outros crentes ou descrentes — por sua fé ou a falta dela.

Me ofende muito, então, a canalhice dos vigaristas do templo, não apenas por eles tentarem me atingir com uma calúnia tão desonesta, mas principalmente porque, com ela, estão usando meu nome para ofender a outrem. 

Esses memes com a minha foto e essa frase que eu jamais poderia ter dito — assim como muitos outros que circulam nas redes contra mim e contra outros parlamentares de esquerda e defensores dos direitos humanos e da laicidade do Estado — não são obra de nenhum internauta desvelado e nem se espalham por acaso. São fabricados nos computadores de gabinetes da Câmara dos Deputados, a metros do meu escritório, pagos com dinheiro público e "viralizados" através de campanhas que custam caro, para as quais são contratadas pessoas que se encarregam de postar em diversas páginas e compartilhar em diferentes redes. Só depois disso tudo é que vem o impulso final, dado por internautas homofóbicos que, mesmo sabendo que é mentira, curtem e compartilham porque é "contra esse veado", e finalmente por pessoas que, por ingenuidade ou preguiça, compartilham achando que é verdade. Mas até chegar nesses últimos, toda uma máquina corrupta se movimentou!

Eu peço a vocês que reflitam sobre o seguinte. Quem fabrica tudo isso não está apenas ofendendo e caluniando um deputado — que neste caso sou eu, mas poderiam ser outr@s. Eles estão, principalmente, ofendendo uma parte do nosso povo que realmente acredita em Deus e na Bíblia e sente dor diante dessa frase desrespeitosa que os canalhas me atribuem. Eles não se importam com a dor alheia — seja a das pessoas LGBT que ofendem diariamente no templo e na tribuna do Congresso com seus discursos homofóbicos e transfóbicos, seja a dos próprios cristãos que eles dizem representar.

Sim, porque foram eles — que dizem defender a palavra de Deus — que escreveram essa frase: "A Bíblia é uma piada e os que acreditam nela são palhaços". Eles — os pastores pilantras que pedem senha do cartão de crédito e usam a fé alheia para se enriquecerem — acham que quem acredita na Bíblia é palhaço. Eles — os que usam o texto bíblico, toscamente interpretado, para espalhar o ódio contra os homossexuais e outras minorias — falam e agem como se a Bíblia fosse uma piada.

Eles não acreditam em nada, mas deveriam respeitar as pessoas que acreditam de verdade, de coração, e que não merecem ser insultadas e menosprezadas dessa forma. Se não forem capazes de me respeitar, pelo menos respeitem os cristãos que vocês dizem defender.

Por Jean Wyllys

*Por motivos ideologicos Jean Wyllys é atualmente o politico mais caluniado da internet no Brasil.

Para barrar o golpe poderá acontecer eleições para presidente em 2 outubro

Senadores protocolam proposta que prevê eleições presidenciais em outubro

Seis senadores apresentaram na terça-feira (19/6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/2016) que pede a realização de novas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República no dia 2 de outubro deste ano, juntamente com as eleições municipais. O documento conta com 30 assinaturas. Coube ao senador João Capiberibe (PSB-AP) anunciar em Plenário e entregar a proposta ao presidente do Senado. Além de Capiberibe, assinam a proposta como autores a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e os senadores Walter Pinheiro (sem partido–BA), Randolfe Rodrigues (Rede–AP), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Eles consideram que a proposta representa a possibilidade de uma “solução negociada para a atual crise política no Brasil”.

O grupo de seis senadores afirma que o pacto por novas eleições é uma solução para o País e devolve ao povo o direito de opinar e de escolher os chefes da nação. Eles ressaltam que a alternativa não prejudica o andamento do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que já chegou ao Senado. “Se fosse o inverso, se a Presidente Dilma tivesse conseguido se manter, ainda assim teríamos apresentado a proposta”, afirmou Lídice.

Segundo o grupo, o impeachment está sendo questionado pela população ao permitir que o vice-Presidente Michel Temer ou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, assumam os cargos de Presidente e, na prática, de vice, “sem legitimidade”. “Nós apresentamos essa proposta para que pudéssemos acelerar esse debate e não permitir que a continuidade de um esquema de pressão ou de uma opressão para tentar extrair vantagem em relação a outro cargo pudesse continuar logrando êxito no Congresso Nacional”, lembrou o senador Walter Pinheiro.

A senadora baiana explicou que este movimento visa garantir o debate: “Acredito que é nosso dever apresentar ao povo brasileiro saídas para a crise, e não apenas discutir impeachment ou não-impeachment. Essa proposta vem sendo discutida há duas semanas, antes mesmo da votação do processo de admissibilidade do impedimento da Presidente da República pela Câmara dos Deputados. Esse seria um caminho de legitimação de todo esse processo de crise que o Brasil vive. Está claro que não será o impeachment que dará a saída da crise econômica e política que o Brasil enfrenta neste momento”.

Entende a senadora “que o debate sobre este tema pode, sim, representar uma saída para um momento político que vivemos, uma saída que não implique apostar em um caminho que não seja capaz de responder à insatisfação e ao tamanho da crise que vivemos. Um tamanho que exige legitimidade no poder; que exige um governo que tenha força política para tratar das questões que são as questões e a agenda de todo o povo brasileiro”. Lídice da Mata completa: “Acreditamos, principalmente, que quando se trata de legitimidade de decisões políticas, o povo sempre é referência indispensável. O povo pode e deve ser consultado. Por isso, apresentamos esta PEC às Disposições Transitórias da Constituição Federal e esperamos ter a oportunidade de debatê-la. E nenhum de seus autores ou signatários pretende esconder a posição que cada um terá diante do impeachment, assim como não escondo e as pessoas não têm dúvida sobre meu posicionamento contrário ao impedimento”.

FONTE: LIDICE DA MATA

Dirigente do PSOL de Itaguaçu denuncia supostas ameaças de morte do prefeito

Presidente do PSOL de Itaguaçu denuncia supostas ameaças de morte do prefeito

O presidente do diretório municipal do PSOL em Itaguaçu, Davi Tourinho, denunciou sofrer ameaças de morte por parte do prefeito da cidade, Adão Alves de Carvalho(PSD-BA), e familiares. De acordo com a liderança do partido, as ameaças começaram após o comandante do PSOL local ingressar com ações no Ministério Público Federal e baiano nas quais acusa a prefeitura de desvio de recursos públicos, contratações indevidas, regimes de semiescravidão, superfaturamento da obras do governo federal e crimes eleitorais. Davi registrou nesta quarta-feira (20) boletim de ocorrência contra o irmão do gestor, Ney Alves de Carvalho Sobrinho, pelas supostas ameaças de morte. Segundo informações da direção da sigla, Davi deu entrada no primeiro processo em dezembro do ano passado, quando apresentou ao Ministério Público indícios de superfaturamento em obras referentes ao calçamento de uma rua. A prefeitura teria recebido repasse de R$ 490 mil do Ministério das Cidades e a obra ainda estaria inacabada, com prazo de entrega ultrapassado. Outra ação refere-se à construção da creche municipal. A prefeitura teria recebido repasse de R$ 1,3 milhão do Ministério da Educação e a obra também estaria inacabada. 

FONTE: BAHIA NOTICIAS

Waldir Maranhão muda de opinião sobre voto

Waldir Maranhão muda de opinião sobre voto

1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

Aliado de Cunha muda opinião e votará contra impeachment

Waldir Maranhão diz que ele e mais 12 parlamentares do PP serão contrários ao afastamento de Dilma

Aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-AL), o 1º vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), afirmou nesta sexta-feira, 15, ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que mudou de opinião e votará contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff no domingo, 17. Até então, o parlamentar vinha declarando voto a favor do impedimento da petista.

“Eu e mais 12 deputados do PP vamos votar a favor da democracia e contra o golpe”, afirmou, sem elencar os outros parlamentares de seu partido que também votarão contra o impeachment. Segundo apurou a reportagem, o deputado mudou de voto para se opor ao grupo do ex-presidente da República José Sarney (PMDB), que tem sinalizado apoiar o impeachment. No Maranhão, o deputado é oposição a Sarney.

O 1º vice-presidente da Câmara disse não estar preocupado, neste momento, com a promessa de punição do PP aos parlamentares que não acompanharem a maioria do partido.  A executiva nacional da sigla está reunida nesta tarde para fechar questão a favor do impeachment de Dilma. “Isso depois a gente resolve”, afirmou Maranhão.

VAGAS DE EMPREGO: OPERADOR DE PRODUÇÃO

MULTINACIONAL ABRE MIL VAGAS PARA OPERADOR DE PRODUÇÃO

ENCAMINHE SEU CURRICULO, PARA fpso@swiftwwr.com  INFOMANDO O NOME DA VAGA PRETENDIDA, NESTE CASO, OPERADO DE PRODUÇÃO,

David Lopes Macedo te deseja boa sorte!

PSOL PODERÁ DISPUTA CERCA DE 500 PREFEITURAS

Psol está organizado em 652 cidades do Brasil, o que dá 11,70% das cidades, os estados onde o PSOL tem mais comissões provisórias ou diretórios são:

São Paulo com 168
Bahia 131
Pará 46
Minas Gerais 45
Maranhão 26
Ceara 25
Amazonas, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte 24
Piaui 23
Goiás 14
Paraiba e Rio Grande do Sul 13
Paraná 12
Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Acre 9
Amapá 8
Sergipe 7
Alagoas e Tocantins 6
Mato Grosso 3
Roraima, Espirito Santo e Pernambuco 2
Rondônia 1

Por Regiões

Nordeste 257
Sudeste 239
Norte 96
Sul 34
Centro-Oeste 26

Creio que o PSOL deva ter no minimo 500 candidaturas a prefeito no Brasil todo.

PSOL VETA ALIANÇAS COM 11 PARTIDOS

Diretrizes para a política de alianças em 2016 Ainda não tendo os elementos do desfecho da grave crise política brasileira, podemos afirmar que em todos os cenários se abrirão oportunidades para o crescimento de uma alternativa de esquerda em nosso país. Portanto, nossa tarefa principal nas eleições de 2016 é apresentar o partido como polo aglutinador de todos os eleitores progressistas do país, que não comungam com o retrocesso de direitos, que combatem o ajuste fiscal e enfrentam as ações da direita todos os dias. Em que pese os efeitos nocivos para a visibilidade partidária das mudanças da legislação eleitoral, os dados disponíveis mostram que o partido possui candidaturas com forte possibilidade de vitória em cidades estratégicas de nosso país. Destaca-se nesse contexto as candidaturas de Marcelo Freixo (Rio de Janeiro), Edmilson Rodrigues (Belém), Luciana Genro (Porto Alegre). Em outras capitais e cidades médias tem crescido a aceitação de nosso partido e de suas candidaturas. Saudamos como alvissareira a decisão da companheira Erundina de concorrer ao pleito em São Paulo, decisão marcada por enorme simbolismo em tempos que avizinham um pós-petismo. Por isso, caberá ao PSOL trabalhar para viabilizar vitórias. O potencial de nossas candidaturas nestas e em outras cidades coloca ao partido enormes responsabilidades. Reafirmamos a diretriz partidária utilizada nas eleições de 2012, caminho que garantiu a preservação de nossa identidade, de nosso programa e de nossa tradição de luta, sem produzir isolamentos perante o eleitorado de esquerda. Assim, refutamos desde já qualquer aliança com partidos da direita, tais como: PSDB, DEM, PMDB, PR, PRB, PTB, PSD, PPS, PSC, SD e PP. Alianças com esses partidos estão proibidas pela direção e devem contar com fiel cumprimento de nossas direções locais. Da mesma forma, nos casos de alianças eleitorais que avançarem para além dos partidos de oposição de esquerda ao governo Dilma, envolvendo apoios de seções partidárias que estejam de acordo com o programa de nossas candidaturas, e, portanto, em contradição com suas direções nacionais deverão ser analisados caso a caso, avaliando os critérios já definidos por nossos Congressos. Assim, a Executiva Nacional orienta as direções estaduais e municipais a lançar o máximo de candidatos à vereador possível, bem como garantir o lançamento de candidatos a prefeito do PSOL na maior parte dos municípios. Para tanto, recomenda ainda que a ampliação da política de alianças para além da Frente de Esquerda obedeça às orientações desta resolução, sendo apresentadas para análise na próxima reunião do Diretório Nacional do PSOL. Fica deliberado o prazo de 1º de julho para que as direções estaduais enviem para a Executiva Nacional as informações sobre cada município onde o partido disputará o pleito de 2016, contendo obrigatoriamente informações sobre negociações de alianças com outros partidos. Executiva Nacional do PSOL

Conheça as novas regras das Eleições Municipais

Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.  Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.

RR/JP

FONTE: TRE